Admin Quais são as taxas constitucionais?
Dessa forma, são duas as espécies de taxas existentes em nosso sistema constitucional tributário, ou seja, as únicas possíveis de serem instituídas no atual ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam as taxas de serviço e as taxas de polícia.
Quais são as hipóteses de incidência de taxas?
“a hipótese de incidência da taxa é uma atuação estatal diretamente (imediatamente) referida ao obrigado (pessoa que vai ser posta como sujeito passivo da relação obrigacional que tem a taxa por objeto).
O que é uma base de cálculo própria de imposto como as taxas devem ser calculadas teoricamente?
Base de cálculo é o valor sobre o qual o tributo é calculado, com o papel específico de mensurar, quantificar o fato gerador. Com relação à base de cálculo das taxas , a Carta Magna determina expressamente que As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos (2º do art. 145).
Por que são cobradas as taxas?
Por que são cobradas as taxas? As taxas podem ser exigidas dos cidadãos em duas situações: (1) quando o Poder Público prestar ao contribuinte um serviço público, específico e divisível. Neste caso denominamos de taxa de serviço. Ou então (2) quando houver o exercício regular do Poder de Polícia.
Quais são as atividades estatais que podem figurar na hipótese de incidência das taxas?
Nestes termos, a hipótese de incidência das taxas poderá consistir, tão somente, nestes dois fatores, quais seja a 1) a prestação de serviço público e o 2) exercício do poder de polícia.
O que é a base de cálculo do imposto?
Trata-se da grandeza econômica sobre a qual o tributo incide. Nos impostos a base de cálculo escolhida pelo legislador deverá sempre ser um valor desvinculado de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte.
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