Admin Quais são as sanções legais da Lei 9.613 98?
9.613/1998, estão a advertência; multa pecuniária; inabilitação para exercício de cargo de administrador; e, cassação ou suspensão da autorização para exercício de atividade.
Qual foi a Lei que tipificou como crime a lavagem de dinheiro e ou ocultação de bens?
LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998. Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências.
Qual é a legislação interligada a Lei 9.613 que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro e combate à corrupção?
Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012: Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Por que os módulos de cheques não à ordem não podem ser convertidos em cheques?
Ambos os cheques a seguir representados só poderão ser pagos pelo banco a “José Sebastião da Fonseca”. Atenção: Os módulos de cheque pré-impressos “não à ordem” não podem ser utilizados para emissão de cheques “à ordem”. Da mesma forma, os cheques emitidos “não à ordem” não podem ser convertidos em cheques “à ordem”.
Por que os cheques estão cada vez mais utilizados em Portugal?
Embora sejam cada vez menos utilizados, os cheques continuam a ser responsáveis por um volume relevante de pagamentos em Portugal. E porque a maioria dos clientes bancários habitualmente não lida com cheques, convém recordar algumas regras básicas a ter em conta na hora de emitir ou de receber um destes títulos.
Qual é a emissão de cheque sem provisão?
A emissão de cheque de valor superior a 150 euros, apresentado a pagamento nos termos e prazos legais, cuja falta de provisão cause prejuízos patrimoniais é considerada crime de emissão de cheque sem provisão. Não emita cheques depois de ultrapassada a data de validade pré-impressa no módulo de cheque.
Por que o banco não fornece módulos de cheque?
No entanto, mesmo que seja titular de uma conta de depósito à ordem, o banco não é obrigado a fornecer-lhe módulos de cheque, ou seja, a autorizar a movimentação da conta por meio de cheques. Se o banco lhe fornecer módulos de cheque, guarde-os em local seguro.