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Quais são as restrições legais ao contrato de doação?
O artigo 548 do Código Civil considera nula a doação de todos os bens sem reserva legal, ou renda suficiente para a subsistência do doador. Não haverá restrição se este tiver alguma fonte de renda ou reservar para si o usufruto dos referidos bens, ou de parte deles.
Quanto é o Imposto de doação?
ITCMD
Embora seja isenta de imposto de renda, a doação está sujeita a um tributo estadual, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A alíquota varia de 2\% a 8\%, dependendo do estado.
Como é possível revogar uma doação?
Uma doação pode ser revogada se o beneficiário ou os seus descendentes morrerem antes do doador. É também possível que seja revogada por vontade própria do doador. De qualquer das formas, para bens sujeitos a registo, como um imóvel ou até um veículo, essa reversão terá de ser devidamente registada.
Qual é a doação?
“Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente” – art. 940.º do Código Civil. “A doação tem como efeitos essenciais:
Qual a capacidade para fazer doações?
Art.º 951.º n.º 2 do Código Civil A capacidade para fazer doações é aferida pelo art.º 948.º do Código Civil que diz terem capacidade para fazer doações todos os que podem contratar e dispor dos seus bens, sendo a capacidade regulada pelo estado em que o doador se encontrar ao tempo da declaração negocial.
Qual a regra para doações em dinheiro de valor superior a € 500?
Advogada e Mestre em Direito Fiscal A regra é muito simples: todas as doações em dinheiro de valor superior a € 500 têm de ser declaradas às Finanças e pagam Imposto de Selo à taxa de 10\%. A única exceção são as doações de alguns familiares, que apesar de terem de ser declaradas ao Fisco, não são taxadas.