Admin Quais são as responsabilidades tributárias?
Entenda o que é responsabilidade tributária Sendo assim, a responsabilidade tributária consiste em uma obrigação legal reconhecida pelo sujeito passivo da relação jurídica e tributária, que envolve, de um lado, o Fisco e, de outro, o contribuinte ou o responsável tributário conforme o Código Tributário Nacional (CTN).
Quais são as duas hipóteses em que os sócios e ou administradores de uma sociedade podem responder pelas obrigações tributárias da empresa explique?
135, CTN). O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal.
Qual a responsabilidade do agente?
No caso fortuito ou força maior exclui-se a responsabilidade do agente porque, assim como no caso da culpa exclusiva da vítima, rompe-se o nexo causal pelo fato de a causa efetiva do dano não residir na conduta do agente.
Será que agente público pode ser responsabilizado por danos a terceiros?
Até hoje, a jurisprudência brasileira aponta que um agente público no exercício de seu trabalho não pode ser responsabilizado pessoalmente por supostos danos a terceiros. Ou seja, não se pode entrar na Justiça contra a pessoa que ocupa o cargo de prefeito por algo que sua administração fez.
Como o Estado responde pelos danos causados por seus agentes?
Conforme o exposto, o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, que no exercício de suas funções, provocam danos a terceiros.
Quando o agente pode ser censurado ou reprovado?
E o agente só pode ser pessoalmente censurado ou reprovado na sua conduta, quando, em face das circunstâncias concretas da situação, caiba afirmar que ele podia e devia ter agido de outro modo”. A culpa está intimamente vinculada ao comportamento do lesante, considerado como um valor social qualificado pela censurabilidade ou reprovabilidade.