Quais sao as regras determinadas pela Lei do Inquilinato sobre benfeitorias e como poderemos aplica las no caso concreto?

Quais são as regras determinadas pela Lei do Inquilinato sobre benfeitorias e como poderemos aplicá las no caso concreto?

35 que: “Salvo expressa disposição contratual em contrário”, caso em que as partes se manifestaram expressamente de outra forma, as benfeitorias necessárias feitas ou realizadas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção do bem.

Quais benfeitorias podem ser retiradas?

As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1° São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2° São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

Quais são as benfeitorias indenizáveis?

Em regra, as benfeitorias necessárias, ainda que não autorizadas, quando realizadas pelo locatário, são indenizáveis e geram direito de retenção. Já as úteis, somente se autorizadas pelo locador, será passível de indenização e retenção.

Como provar as benfeitorias?

Para comprovar a realização das benfeitorias durante o casamento ou a união estável o ex-cônjuge poderá se utilizar de:

1. Testemunhas;
2. Comprovantes de material de construção;
3. Alvará de construção;
4. Projeto da obra;
5. Contrato de Empreitada;
6. Averbação da Construção na Matricula do Imóvel.

O que são benfeitorias necessárias úteis e voluptuárias?

96, as define como benfeitorias necessárias as que têm por fim conservar o bem com o fim de evitar a deterioração; úteis, aquelas que facilitam ou aumentam o uso do bem; e voluptuárias, as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

O que são benfeitorias necessárias exemplos?

Necessárias são aquelas que se destinam à conservação do imóvel ou que evitam que ele se deteriore. Exemplo: os reparos de um telhado, infiltração ou a substituição dos sistemas elétrico e hidráulico danificados serão benfeitorias necessárias, vez que conservam o imóvel e evitam sua deterioração.

O que é benfeitorias voluptuárias?

Benfeitorias Voluptuárias: As que não aumentam ou facilitam o uso do imóvel, mas podem torná-lo mais bonito ou mais agradável, tais como obras de jardinagem, de decoração ou alteração meramente estética como cerca viva, Colocação de Coluna Romanas no Hall de Entrada, Construção de Lago para embelezamento do local.

Quais são as benfeitorias qualificadas na Lei do Inquilinato?

Pois bem, segundo os artigos 35 e 36 da Lei de Locações há três espécies de benfeitorias na relação locatícia. A saber, benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias.

Tem direito de ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias e úteis?

O art. 1218 do Código Civil diz que o possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis além de exercer o direito de retenção pelos valores dessas. Quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, poderá levantá-las, desde que não cause dano à coisa.

Tem direito de retenção por benfeitorias necessárias mesmo feitas sem o consentimento expresso do locador salvo dis posição contratual em contrário?

Art. 578. Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador.