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Quais são as regras da isenção do IMI?
Alguns proprietários de imóveis podem beneficiar de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Conheça quais são as condições exigidas. As regras da isenção de IMI encontram-se definidas, essencialmente, em duas leis: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e Código do IMI (CIMI).
Como é aplicável a isenção de impostos?
As situações aplicáveis, bem como a elegibilidade, são diferentes quando se fala em isenção de impostos por discriminação positiva ou em benefícios fiscais para incentivar as práticas com externalidades positivas.
Quando é concedida a isenção?
Além disso, ela pode ser concedida por prazo certo ou indeterminado. Nesse sentido, caso a isenção seja determinada por tempo indeterminado e não tiver sido concedida de acordo com determinadas condições, há a opção de efetuar a sua revogação ou modificação a qualquer tempo, mediante a determinação de lei.
Qual a isenção do imposto de renda?
O maior exemplo nesse sentido é a isenção do Imposto de Renda que incide sobre a caderneta de poupança. Por outro lado, a isenção de caráter individual acontece se a lei limitar a concessão da isenção somente para os indivíduos que preenchem requisitos previamente determinados.
Quanto custa a isenção permanente?
Assim, para efeitos de atribuição da isenção permanente é necessário que: O agregado familiar não tenha um rendimento bruto anual superior a 2,3 vezes o valor anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Isto é, 15 295 euros (475 euros x 14 meses x 2,3);
Como se beneficiar de isenção tributária?
Anualmente, a SUDENE é a responsável por organizar o edital que seleciona as pessoas jurídicas a serem beneficiadas com a isenção. Novos empreendimentos na área de informática, hotelaria, call center e educação, na zona leste da cidade de São Paulo, poderão se beneficiar de isenção tributária.
Quais são as isenções do tributo?
As isenções abrangem hipóteses legalmente definidas em que o ente tributante, por ato unilateral abre mão do tributo desde que atendidas determinadas condições: A uma pessoa física somente é possível conceder uma única isenção das acima listadas, ainda que as causas que ensejam as isenções sejam distintas.
Qual a isenção da Receita Federal na internet?
No endereço da Receita Federal na Internet (www.recei- ta.fazenda.gov.br/formularios) é possível encontra o link isenção IPI – pessoas com deficiência e autista. Será necessário ter o laudo mais o anexo XII (encontra- do no link Isenção IPI / IOF – Pessoas com Deficiência e Autistas).