Admin Índice
- 1 Quais são as principais hipóteses de ocorrência do fato gerador do imposto sobre produtos Industrializados IPI )?
- 2 Qual is as hipóteses de incidência ou fatos geradores do IPI do II e do IE?
- 3 Por que o imposto de importação se sujeita ao princípio da anterioridade?
- 4 Como ocorre o lançamento do imposto de importação?
Quais são as principais hipóteses de ocorrência do fato gerador do imposto sobre produtos Industrializados IPI )?
Fato gerador do IPI é: 1 – o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; 2 – a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
Qual is as hipóteses de incidência ou fatos geradores do IPI do II e do IE?
Lei nº 4.502/64 (Lei-Matriz do IPI) 2º Constitui fato gerador do imposto: I – quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro; II – quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor.
Qual a isenção de imposto em pensões domiciliadas em Portugal?
Isenção de imposto (IRS) nas pensões domiciliadas em Portugal e recebidas no país de origem. Situações de vantagem que pressupõem a existência de uma convenção para evitar a dupla tributação entre os dois países. Saiba em que situações se pode ser elegível para este regime especial.
Por que o imposto de importação é importante para o bem comum?
Por todo o exposto, concluimos que o imposto de importação é importante instrumento a serviço do bem comum, que, além de ser responsável por uma grande parte da arrecadação para viabilizar projetos governamentais, possui uma vital função regulatória da economia e da balança comercial (a chamada extrafiscalidade).
Por que o imposto de importação se sujeita ao princípio da anterioridade?
Até mesmo para poder exercer sua função, o Imposto de Importação não se sujeita ao princípio da anterioridade, podendo ser alterado no mesmo exercício financeiro pelo Poder Executivo.
Como ocorre o lançamento do imposto de importação?
No caso do imposto de importação, o lançamento ocorre por homologação, ou seja, a lei determina o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento de fiscalização. O importador, no caso, deve fazer declaração, oferecendo ao Fisco todos os elementos informativos para o pagamento do imposto.