Quais sao as principais fontes do direito administrativo?

Quais são as principais fontes do direito administrativo?

São quatro as principais fontes, lei, jurisprudência, doutrina e costumes.

O que não é fonte do Direito administrativo?

A prática reiterada, na ausência da lei, não é fonte de direito administrativo, mas tão-somente uma forma de interpretação e concretização da Constituição por razão de interesse público. Em síntese, o costume administrativo não constitui fonte de normas primárias e vinculantes para o direito administrativo.

Quais são as fontes primárias e secundárias do Direito Administrativo?

Lei. Mas, segundo Hely Lopes Meirelles, apenas a Constituição e a lei em sentido estrito são fontes primárias do Direito Administrativo, enquanto as demais ações normativas expedidas pelo Poder Público são apenas fontes secundárias.

Qual é a lei do Direito Administrativo?

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Quais são os princípios básicos da Administração Pública?

Os princípios administrativos “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).”

É fonte do Direito administrativo?

LEI – Fonte primária e principal do Direito Administrativo. Assim, a lei como fonte do Direito Administrativo é a lei em seu sentido amplo, ou seja, a lei feita pelo Parlamento e também atos normativos expedidos pela Administração.

São fontes do direito administrativo a lei a doutrina a jurisprudência e os costumes sendo a primeira considerada fonte primária?

A jurisprudência é considerada a principal fonte do direito administrativo, pois tem como origem as decisões reiteradas dos tribunais superiores. D A lei, em sentido amplo, é considerada uma fonte primária, sendo a principal fonte do direito administrativo.

Quais as fontes secundárias do Direito Administrativo?

Doutrina, jurisprudência e costumes são fontes secundárias”. Em COUTO[8] se lê que “são, portanto, fontes objetivas do Direito Administrativo as normas jurídicas, os atos administrativos gerais e abstratos, os costumes e os princípios gerais”.

Quais são as fontes secundárias do direito?

Assim, a lei é uma fonte principal, sendo fontes secundárias a analogia, os costumes, os princípios gerais do direito, a doutrina e a jurisprudência.

https://www.youtube.com/watch?v=2WzR_QkiMyY

O que são fontes Inorganizadas do direito administrativo?

8. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) O costume e a praxe administrativa são fontes inorganizadas do direito administrativo, que só indiretamente influenciam na produção do direito positivo.

O que é Direito Administrativo conceito?

Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”.

Quais as fontes secundárias do direito administrativo?

Qual a principal fonte do Direito Administrativo Brasileiro?

Como resultado do princípio da legalidade, a “lei” é a principal fonte do Direito Administrativo brasileiro. Em sentido amplo, a “lei” abrange desde a Constituição até os regulamentos executivos.

Qual a lei como fonte do Direito Administrativo?

Vai desde A Constituição Federal (art. 37) até os demais atos normativos expedidos como, por exemplo, decretos, resoluções e regimentos. Assim, a lei como fonte do Direito Administrativo é a lei em seu sentido amplo, ou seja, a lei feita pelo Parlamento e também atos normativos expedidos pela Administração.

Quais são as fontes primárias do Direito Administrativo?

Mas, segundo Hely Lopes Meirelles, apenas a Constituição e a lei em sentido estrito são fontes primárias do Direito Administrativo, enquanto as demais ações normativas expedidas pelo Poder Público são apenas fontes secundárias. É assimilado como o conjunto de decisões de mesmo teor em relação à determinada matéria registrada pelos tribunais.

Qual o ramo do Direito Administrativo?

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público em que há predominância do interesse do Estado; disciplina os interesses gerais. Quer dizer: é o ramo do Direito que visa disciplinar as relações do Estado com a sociedade. Nossa dica de hoje diz respeito às Fontes do Direito Administrativo*, confira:

https://www.youtube.com/watch?v=Jau2v2B2JiY