Admin Índice
- 1 Quais são as prerrogativas do Tribunal de Contas da União?
- 2 Quais são os parâmetros de controle dos Tribunais de Contas?
- 3 Quais são os cinco tipos de Tribunais de Contas?
- 4 Quais órgãos estão incluídos como Tribunais de Contas?
- 5 O que são atos administrativos e como se dividem?
- 6 O que são atos administrativos exemplos?
Quais são as prerrogativas do Tribunal de Contas da União?
Cabe ao TCU, de acordo com o inciso VII do art. 71 da Constituição Federal, prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por qualquer de suas comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Quais são os parâmetros de controle dos Tribunais de Contas?
São dois os sistemas de controle definidos pela Constituição Federal: a) o controle interno, realizado pelos próprios órgãos do aparelho estatal; b) o controle externo, realizado pelo Poder Legislativo, que conta com o auxílio da corte de contas.
Quais penalidades o TCU pode aplicar?
Quais são as penalidades que o TCU pode aplicar? Além da multa, o TCU pode decretar, no curso de qualquer apuração de irregularidade, a indisponibilidade dos bens do responsável por prazo não superior a um ano.
Quem compoe o Tribunal de Contas da União?
O Tribunal de Contas da União é um órgão colegiado e suas decisões são tomadas pelo Plenário da corte ou por uma de suas Câmaras. Ele é composto por nove Ministros. Dois Ministros são escolhidos pelo Presidente da República entre os Ministros-substitutos e membros do Ministério Público junto ao TCU.
Quais são os cinco tipos de Tribunais de Contas?
Atualmente, no Brasil, existem 33 Tribunais de Contas:
- 01 Tribunal de Contas da União – (TCU);
- 26 Tribunais de Contas dos Estados – (TCE);
- 03 Tribunais de Contas dos Municipios (TCM);
- 02 Tribunais de Contas Municipais – (TCM)
- 01 Tribunal de Contas do Distrito Federal – (TC-DF).
Quais órgãos estão incluídos como Tribunais de Contas?
Resumo: Denomina-se Tribunal de Contas da União (TCU) ou ainda Corte de Contas o Tribunal Administrativo responsável para julgar as contas de administradores públicos e demais responsáveis por quantias, bens e valores públicos federais, bem como as contas de pessoas que, de algum modo, provoquem prejuízo ao erário.
São requisitos necessários à formação do ato administrativo?
São requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.
Quais são os requisitos da Administração Pública?
A Administração Pública obedecerá, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
O que são atos administrativos e como se dividem?
Os atos internos são aqueles nos quais tem a finalidade de produzir os seus efeitos apenas no âmbito interno da administração, atingindo as pessoas e os órgãos diretamente ligados. Já os atos administrativos externos são aqueles que atingem a administração de uma forma geral.
O que são atos administrativos exemplos?
O que são os Atos Administrativos? Ato administrativo é, portanto, uma declaração do Estado capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos, conferindo, transferindo, impondo ou modificando direitos e obrigações. Um exemplo clássico de ato administrativo é a nomeação de aprovados num concurso público.
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