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Quais são as partes no Processo Penal?
Os sujeitos principais do processo são o juiz, o autor e o réu. Os secundários ou acessórios são as pessoas que têm direitos perante o processo, mas podem existir ou não, sem afetar a relação processual. * Também as pessoas enumeradas no art. 31 CPP (em razão do art.
O que significa o Artigo 28-A CPP?
O caput do artigo 28-A arrola as condições, alternativas ou cumulativas, para a efetivação do acordo. Entre elas está a de reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo. Se o investigado está impossibilitado de pagar o tributo devido, essa condição não pode ser exigida.
O que significa o Artigo 28-A?
O art. 28-A, caput, do CPP, dispõe que o acordo de não persecução penal tem lugar se o caso não impuser o arquivamento dos autos. Estando presente a justa causa, a celebração do acordo de não persecução penal depende da confissão formal e circunstancial do investigado.
Como confundir a CPP com a contribuição previdenciária?
Não confundir a CPP com a incidência da contribuição previdenciária retida sobre os salários e remunerações do empregado ou trabalhador e repassado aos cofres públicos (vulgo “desconto de INSS”).
Qual o percentual de contribuição para cálculo da CPP?
Para se realizar o cálculo da CPP aplica-se 20\% (vinte por cento) sobre o total da folha de pagamento, mais os percentuais a título de outras exigências previdenciárias. Em regra, além da contribuição de 20\% sobre o total das remunerações e o percentual devido ao RAT/SAT que pode variar de 1 a 3\%
Qual a fundamentação legal para calcular a CPP?
Segundo Edith Sandra Chaves, supervisora da consultoria trabalhista e previdenciária da COAD, a fundamentação legal a ser analisada para aqueles que estão enquadrados no regime do Simples e precisam calcular a CPP são: Lei Complementar 123, de 14-12-2006 artigo 13; Instrução Normativa 971, de 13-11-2009 artigos 189, 190, 195 e 198.
Como é feita a arrecadação da CPP?
A arrecadação da CPP é feita com base nas remunerações totais que a empresa concedeu aos seus colaboradores, profissionais autônomos ou dirigentes (pró-labore) durante o mês.