Admin Quais são as normas de reprodução obrigatória pelos estados?
Como exemplos de normas de reprodução obrigatória podemos citar as regras da Constituição Federal que tratam sobre organização político-administrativa, competências, separação dos Poderes, servidores públicos, processo legislativo, entre outras.
É inconstitucional já que a Constituição Estadual não pode condicionar tal nomeação pelo Poder Executivo à aprovação da Assembleia Legislativa do respectivo Estado?
Não! Tal previsão afronta a separação de poderes. Essa nomeação é de livre escolha do Chefe do Poder Executivo. É jurisprudência já histórica no STF, mesmo antes da CF/88 – como por exemplo na Rp 93, CE, julgada em 1970.
O que é norma de imitação?
Em resumo, as normas constitucionais estaduais de reprodução obrigatória, de imitação ou de remissão material são normas constitucionais operativas no âmbito estadual — não são ruídos, textos ociosos, normas inúteis ou normas da Constituição Federal.
É cabível o controle de constitucionalidade de lei estadual em face da Constituição do Estado?
125 da CF/88: “§ 2º – Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual (…)”.
É possível ADI contra lei municipal?
A lei municipal poderá ser declarada inconstitucional em face da Constituição do Estado , por meio de ADI no Tribunal de Justiça local (artigo 125 , § 2º , CF).
É possível que a Constituição estadual estabeleça a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito no plano estadual?
Sabe-se que as Casas Legislativas das três esferas de poder, Federal, Estadual e Municipal, podem criar comissões parlamentares de inquérito, estipulando prazo certo para a sua duração, com a finalidade de investigar fato determinado.
É possível a participação de Assembleia Legislativa na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas?
O STF possui entendimento consolidado de que é possível a participação de Assembleia Legislativa na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas.
O que são norma de observância obrigatoria?
Genericamente, pode-se concluir que normas de observância obrigatória — literalmente reproduzidas ou não no direito local — são aquelas editadas pelo poder constituinte federal cujo conteúdo implique limitação à autonomia estadual.
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