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Quais são as medidas de segurança penal?
As medidas de segurança previstas na lei penal, em seu artigo 96 do Código Penal, são: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e tratamento ambulatorial. A primeira constitui espécie de medida de segurança detentiva, dada a privação de liberdade que é imposta ao paciente.
Quais são os pressupostos para a aplicação da medida de segurança?
São três os pressupostos de aplicação das medidas de segurança: a) prática de fato definido como crime; b) periculosidade do sujeito; c) ausência de imputabilidade plena.
O que é pena é medida de segurança?
DIFERENÇA ENTRE PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA: Pena é retributiva, busca a recuperação, adaptação do indivíduo à sociedade. Já a medida de segurança é preventiva, para prevenir novos crimes.
Quais os pressupostos para aplicação da medida de segurança qual a natureza jurídica da sentença que impõe medida de segurança?
Para que as medidas de segurança sejam aplicadas é necessária a presença de dois requisitos: o injusto penal ( um fato típico, antijurídico) e periculosidade do agente. Depois de ocorrido o injusto penal, é realizada a perícia médica psiquiátrica a fim de que se comprove a periculosidade do doente mental infrator.
Quais as características da medida de segurança restritiva?
Já a medida de segurança restritiva, o juiz submete o agente a tratamento ambulatorial, o delito deve ser punido com detenção e o prazo mínimo varia de um a três anos para o cumprimento da medida.
São elementos diferenciadores entre a pena e a medida de segurança?
Conclusivamente, distinção ontológica alguma há entre penas e medidas de segurança, pois ambas perseguem, essencialmente, os mesmos fins e pressupõem o concurso de idênticos pressupostos de punibilidade: fato típico, ilícito, culpável e punível.
Quais as características da medida de segurança detentiva?
A medida de segurança detentiva é a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, a pena deve ser exclusivamente de reclusão. Não há tempo pré determinado para o cumprimento da medida, perdurará até que seja cessada a periculosidade do agente.