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Quais são as leis os direitos e deveres em relação à educação?
Além da Constituição Federal, de 1988, existem ainda duas leis que regulamentam e complementam a do direito à Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996.
O que acontece com as crianças que não vão para escola?
O abandono intelectual, segundo o Código Penal Brasileiro, é um crime cometido pelos pais que deixarem de proporcionar aos seus filhos à instrução primária, ou seja, acontece quando os pais não matriculam os filhos, na idade escolar, nos estabelecimentos de ensino da rede pública ou da rede particular.
Porque muitas crianças estão fora da escola?
O relatório O Direito à Convivência Familiar e Comunitária: Os Abrigos para Crianças e Adolescentes no Brasil aponta que entre os motivos para a saída de casa estão a carência de recursos materiais (24,5\%), o abandono por pais ou responsáveis (18,8\%), a violência doméstica (11,6\%), a dependência química de pais ou …
Quais são as leis que regem a educação?
Todas as leis da Educação
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) Lei 4024 / 1961. Lei 5692 / 1971. Lei 9394 / 1996.
- Fundef. Emenda Constitucional 14 / 1996. Lei 9424 /1996.
- Fundeb. Emenda Constitucional 53 / 2006. Lei 11494 / 2007.
- Plano Nacional de Educação. Lei 10172 / 2001.
- Piso Salarial. Lei 11738 / 2008.
O que as crianças dizem sobre a escola?
Ao término da pesquisa pode-se constatar que a escola precisa ressignificar o seu tempo e espaço escolar, possibilitando ao aluno a capacidade de construir e transformar, de forma independente a atividade da própria vida, ser seu verdadeiro sujeito social, tecendo um olhar urgente para a própria transformação do espaço …
É perigoso ir para a escola?
Segundo o médico, estudos que analisaram o contágio em famílias indicam que raramente eles são a porta de entrada do vírus. O que profissionais que defendem o retorno das atividades presenciais argumentam é que o risco de transmissão não muda significativamente no ambiente escolar.
Porque todas as crianças tem que frequentar a escola?
1) Socialização Ao frequentar a escola na primeira infância, a criança vai conhecer novos coleguinhas, aprender a se comunicar com eles, compartilhar seus brinquedos, pedir o auxílio do professor quando for necessário, entre outras situações.
O que preconiza as leis que regem a educação no Brasil?
Artigos da Constituição educacional Brasileira: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.