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Quais são as leis de segurança nacional?
LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Como funciona a Lei de Segurança Nacional?
No Brasil, a atual Lei de Segurança Nacional (LSN) é a de número 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, além de estabelecer seu processo e julgamento. O Brasil teve diversas leis de segurança nacional, desde 1935: Lei 38, de 4 de abril de 1935.
O que é a segurança nacional?
Consiste em assegurar, em todos os lugares, a todo momento e em todas as circunstâncias, a integridade do território, a proteção da população e a preservação dos interesses nacionais contra todo tipo de ameaça e agressão externa ou interna.
Quem são os responsáveis pela segurança nacional?
Art. 1º Tôda pessoa natural ou jurídica é responsável pela segurança nacional, nos limites definidos em lei. Art. 2º A segurança nacional a garantia da consecução dos objetivos nacionais contra antagonismos, tanto internos como externos.
O que dizia a Lei de Segurança Nacional de 1967?
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências. Art. 2º A segurança nacional é a garantia da consecução dos objetivos nacionais contra antagonismos, tanto internos como externos. …
O que ficou definido através da Lei de Segurança Nacional?
A Lei de Segurança Nacional, promulgada em 4 de abril de 1935, definia crimes contra a ordem política e social. Sua principal finalidade era transferir para uma legislação especial os crimes contra a segurança do Estado, submetendo-os a um regime mais rigoroso, com o abandono das garantias processuais.
O que é a segurança de Estado?
A segurança pública é o estado de normalidade que permite o usufruto de direitos e o cumprimento de deveres. Pode ser interpretada como a manutenção da ordem pública, isto é, de conjunto de valores, de princípios e de normas que se pretende ser observados numa sociedade.
O que foi o AI-5 quais foram suas consequências?
O Ato Institucional Número Cinco (AI-5) foi o quinto de dezessete grandes decretos emitidos pela ditadura militar nos anos que se seguiram ao golpe de estado de 1964 no Brasil. O AI-5, o mais duro de todos os Atos Institucionais, foi emitido pelo presidente Artur da Costa e Silva em 13 de dezembro de 1968.
O que diz a lei 7170 83?
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
O que determina a Lei de Imprensa?
LEI Nº 2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa. Art 1º É livre a publicação e a circulação no território nacional de jornais e outros periódicos. Uma e outras deverão respeitar as peculiaridades estabelecidas na Constituição Federal e nesta lei para seu funcionamento.
O que foi a Lei de Segurança Nacional Brainly?