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Quais são as leis contra o cyberbullying?
Aplica-se a multa à pessoa física que for identificada praticando cyberbullying, observadas as normas de capacidade jurídica previstas na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições desta lei para a sua execução.
É crime cyberbullying?
Devemos lembrar que o cyberbullying nada mais é do que um crime contra a honra praticado em meio virtual e ele, segundo o Código Penal, pode ser de três tipos: calúnia, injúria ou difamação.
Quais as principais Leis do Código Penal Brasileiro para punições de Cyberbully?
O cyberbullying é passível de punição por meio do Código Penal quando configura os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria – Artigo 138 do Código Penal Brasileiro), crime de injúria racial (ataques racistas – Artigo 140 do Código Penal Brasileiro) e exposição de imagens de conteúdo íntimo, erótico ou sexual …
Quais ações são sugeridas pela lei no caso de identificação de intimidação sistemática?
A Lei tem o objetivo de prevenir e combater a prática da intimidação sistemática (bullying) em toda a sociedade, implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação acerca do tema, instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação de vítimas e …
Qual punição contra quem pratica cyberbullying?
Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
O que é intimidação sistemática?
É o bullying, ou seja, todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as …
Qual a lei que institui o programa de combate à intimidação sistemática bullying?
Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional.
O que é violência sistematica?
§ 1o No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e …
Por que aa lei que institui o chamado Programa de combate à intimidação sistemática foi criada o que ela combate?
Neste sentido, no dia 09 de novembro de 2015 foi publicada a Lei nº 13.185/15 que instituiu o programa de combate à intimidação sistemática (Bullying), tendo como principais objetivos a prevenção e o combate a prática da intimidação sistemática em toda a sociedade, assim como, evitar, tanto quanto possível, a punição …