Quais sao as legislacões educacionais?

Quais são as legislações educacionais?

Integram a legislação educacional as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos, as portarias, as resoluções e outras normas jurídicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal que regulamentam determinados dispositivos da Constituição e da LDB. …

Como a legislação é considerada na educação?

A legislação da educação pode ser considerada como o corpo ou conjunto de leis referentes à educação, seja ela estritamente voltada ao ensino ou às questões à matéria educacional, como, por exemplo, a profissão de professor, a democratização de ensino ou as mensalidades escolares.

O que foi instituído pela Secretaria Municipal de educação?

Instituído o Programa Mais Educação, que visa fomentar a educação integral de crianças, adolescentes e jovens, por meio de apoio a atividades socioeducativas no contraturno escolar (Portaria Normativa Interministerial nº 17, de 24 de abril de 2007).

Quais são os 3 principais documentos que asseguram e regulamentam o direito à educação?

Além da Constituição Federal, de 1988, existem ainda duas leis que regulamentam e complementam a do direito à Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996.

Quais são as legislações básicas?

Legislação Básica – Graduação Tecnológica. Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

Qual a principal legislação educacional brasileira?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a principal legislação educacional brasileira, considerada a Carta Magna da Educação. Sua legislação é de competência exclusiva da União (Art. 22 da Constituição Federal), ou seja, Estados, Distrito Federal e Municípios não têm direito a legislar sobre o assunto.

Qual lei rege a educação no Brasil é de que forma essa lei organiza os níveis e as modalidades de educação?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior). Segundo a LDB 9394/96, a educação brasileira é dividida em dois níveis: a educação básica e o ensino superior.

Quais são as principais legislações educacionais brasileiras?

Todas as leis da Educação

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) Lei 4024 / 1961. Lei 5692 / 1971. Lei 9394 / 1996.
• Fundef. Emenda Constitucional 14 / 1996. Lei 9424 /1996.
• Fundeb. Emenda Constitucional 53 / 2006. Lei 11494 / 2007.
• Plano Nacional de Educação. Lei 10172 / 2001.
• Piso Salarial. Lei 11738 / 2008.

Quem deve fazer parte do Conselho Municipal de Educação?

Quem faz parte do conselho? Devem compor o conselho representantes do governo, da comunidade escolar e da sociedade civil em geral. O órgão deve contar com membros da secretaria municipal de Educação; docentes; diretores e funcionários das redes de ensino do município.

Qual é a primeira etapa da educação infantil?

Também conhecida como ensino infantil, a educação infantil é a primeira etapa da educação básica. Ela atende crianças de zero a cinco anos de idade, que estão tendo os primeiros contatos com a escola, e por isso mesmo integra ensino e cuidado, funcionando como um complemento da educação familiar.

Quais as leis de inclusão?

Leis e documentos

• 1989 – Lei nº 7.853/89.
• 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº.
• 1990 – Declaração Mundial de Educação para Todos.
• 1994 – Declaração de Salamanca.
• 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96.
• 1999 – Decreto nº 3.298 que regulamenta a Lei nº 7.853/89.

Quais são as leis os direitos e deveres em relação à educação quais as últimas noticias e Atualidades?

Leis que regem o sistema Educacional Brasileiro

• 1 Leis que regem o sistema Educacional Brasileiro.
• 1.1 A educação segundo a Constituição Federal de 1988.
• 1.2 Lei de Diretrizes e Bases Da Educacao Nacional (LDB)
• 1.2.1 Lei 4024 de 1961.
• 1.2.2 Lei 5692 de 1971.
• 1.2.3 Fim da Ditadura Militar, abertura política e nova educação.