Admin Quais são as legislações aplicáveis a segurança do trabalho?
O que diz a legislação sobre a Saúde e Segurança no Trabalho Essas normas são chamadas de Normas Regulamentadoras e elas podem ser encontradas na Portaria n. 3.217/77. As normas regulamentadoras foram elaboradas para atender todos os tipos de trabalhos e tentar prevenir os riscos causados por um acidente de trabalho.
O que é condições de segurança e saúde no trabalho?
Segurança e Saúde no Trabalho – SST é um conjunto de normas e procedimentos legalmente exigidos às empresas e funcionários visando prevenir doenças ocupacionais, acidentes de trabalho e proteger a integridade física do trabalhador.
Qual a legislação de segurança e Saúde no trabalho?
Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro, que estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (revoga n.º 3 do artigo 120.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro).
Qual o direito dos trabalhadores para a segurança e a saúde no trabalho?
2 – Os representantes dos trabalhadores para a segurança e a saúde no trabalho têm igualmente direito a distribuir informação relativa à segurança e à saúde no trabalho, bem como à sua afixação em local adequado que for destinado para esse efeito.
Qual a legislação que regula a proteção dos trabalhadores durante o trabalho?
Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro, regula a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho.
Qual a legislação que regulamenta a sinalização de segurança no trabalho?
Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de dezembro, que regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho e que revoga a Portaria n.º 434/83, de 15 de abril.