Quais sao as hipoteses de revisao do lancamento de oficio?

Quais são as hipóteses de revisão do lançamento de ofício?

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Ou seja, de acordo com o inciso VIII, o lançamento pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa para apreciar fato não conhecido ou não provado na ocasião do lançamento anterior.

Quais são as hipóteses de alteração de lançamento?

I – Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. II – Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

Quando o crédito tributário pode ser considerado existente?

142 dispõe expressamente que o lançamento constitui o crédito tributário, os arts. 143 e 144 deixam claro que ele sempre se referirá à legislação e demais condições vigentes na data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

Em que situações o lançamento já devidamente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado?

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I – impugnação do sujeito passivo; II – recurso de ofício; III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

Quais são as modalidades de lançamento?

Há três modalidades de lançamento: o lançamento direto ou de ofício, o lançamento misto ou por declaração e o lançamento por homologação.

O que é lançamento tributário quando ele pode ser alterado?

Lançamento Tributário é o meio pelo qual a Autoridade Administrativa verifica a ocorrência de fato gerador de manifestação de riqueza tributável. Por ele, é calculada a quantia devida, identificado o sujeito passivo e, sendo o caso, aplicada penalidade. A partir disso, constitui-se o crédito tributário.

Como ocorre o processo administrativo fiscal?

O processo administrativo fiscal tem por objeto a resolução de um conflito, em matéria tributária, cuja decisão é da competência de órgãos judicantes da Administração. Nesse mister, a Administração exerce a autotutela e controla internamente a legalidade de seus próprios atos.

Qual o momento do nascimento do crédito tributário explique?

Para o estudo do lançamento, a premissa básica que estabelecemos é que a obrigação tributária nasce no exato momento da ocorrência do fato gerador.

O que é o crédito tributário Qual a relação entre o crédito tributário e o lançamento?

O CTN (Código Tributário Nacional) determina em seu art. 139, que crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. De fato, o crédito tributário nada mais é do que a própria obrigação tributária principal formalizada pelo lançamento, tornada líquida e certa pelo lançamento.

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