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Quais são as hipóteses de incidência de taxas?
“a hipótese de incidência da taxa é uma atuação estatal diretamente (imediatamente) referida ao obrigado (pessoa que vai ser posta como sujeito passivo da relação obrigacional que tem a taxa por objeto).
Quais os fatos que permitem a instituição de taxas?
A taxa tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Trata-se de tributo que compreende atividade estatal específica, sendo dessa forma, um tributo vinculado.
Quais são as atividades estatais que podem figurar na hipótese de incidência das taxas?
Nestes termos, a hipótese de incidência das taxas poderá consistir, tão somente, nestes dois fatores, quais seja a 1) a prestação de serviço público e o 2) exercício do poder de polícia.
Qual a obrigação do contribuinte para continuar contribuindo?
A obrigação do contribuinte individual é efetuar o recolhimento de 20\% de sua remuneração mensal até o limite do teto da previdência social. Então, se sua remuneração exceder o teto, não é necessário continuar contribuindo.
Qual o valor do INSS para o contribuinte individual?
O valor do INSS para o contribuinte individual pode variar de 5\% do salário mínimo até 20\% da renda total do mês, limitada ao teto do INSS. Isso vai depender da opção do contribuinte individual pelo plano normal ou simplificado, bem como do tipo de serviço prestado no caso dos prestadores de serviço e do seu enquadramento como MEI.
Como o contribuinte individual é responsável pelo recolhimento das suas contribuições?
Como exerce a sua atividade econômica por conta própria, o contribuinte individual é responsável pelo recolhimento das suas contribuições por meio da Guia da Previdência Social (GPS) ou do Carnê do INSS. Ou seja, o próprio contribuinte individual deve gerar a sua GPS ou preencher o seu carnê para pagar o INSS.
Qual o salário mínimo do contribuinte individual para o plano simplificado?
Em 2021, o salário mínimo é de R$ 1.100,00. Portanto, o valor da contribuição daquele contribuinte individual que optar pelo plano simplificado neste ano é de R$ 121,00 por mês.
Quais são as taxas federais?
Impostos Federais – São responsáveis por cerca de 60\% das arrecadações do país. São eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS / Pasep, CSLL, INSS.
Quais são os entes públicos que podem instituir e cobrar uma taxa no direito brasileiro?
A competência para a criação de lei instituidora de tributos foi outorgada no sistema jurídico brasileiro à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Há no próprio texto constitucional uma demarcação do âmbito de atuação de cada um dos entes federativos.
O que são as taxas?
De acordo com o artigo 77º do CTN, taxa é um tributo “que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização efetiva e potencial, de serviço público específico e divisível”.
Quais os fatos geradores que podem ensejar a cobrança de taxas?
Portanto, são dois fatos que podem ensejar a cobrança de taxas: a) o exercício regular do poder de polícia, que legitima a cobrança da taxa de polícia e, b) a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, que possibilita a cobrança …
Quais os fatos geradores das taxas previstas na Constituição?
Taxa é uma espécie de tributo prevista no artigo 77 da Constituição Federal. A taxa tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
O que são os tributos federais?
O que são tributos federais? Tributos federais, como o próprio nome já destaca, são todos aqueles tributos cobrados em âmbito federal no Brasil. Estes, por sua vez, correspondem a cerca de 60\% das arrecadações totais do país. Seu destino é a manutenção do Governo Federal.
Quais são os impostos que pagamos?
Confira 5 impostos que fazem parte do nosso cotidiano e são obrigatórios:
- Imposto de Renda.
- IPTU.
- IPVA.
- IOF.
- ICMS.
Quem pode instituir uma taxa?
II- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição.
Qual dos entes federados podem instituir a taxa?
Conforme dispõe o artigo 145, II da Constituição Federal, poderão a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua …
O que são taxas e exemplos?
Também por isso, a taxa apenas é exigida daquela pessoa que se beneficiar de um serviço público específico e divisível. Como exemplos temos a taxa de coleta de lixo, a taxa de coleta de esgoto, taxa judiciária, os emolumentos pagos a um cartório, entre outros que se encaixarem nos requisitos apresentados.
Quais são as taxas?
As taxas são tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte, que pode consistir: no exercício regular do poder de polícia; ou na prestação ao contribuinte, ou colocação à disposição deste, de serviço público específico e divisível (art. 145, II, da CF1 e art.