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Quais são as hipóteses de cabimento do recurso especial?
Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
É cabível recurso especial para que as provas sejam novamente valoradas?
Assim, o Colendo STJ passou a admitir recursos especiais que não demandariam o reexame de provas e sim uma nova valoração, desde que a referida prova estivesse devidamente sopesada na decisão recorrida.
O que é Revaloração?
A revaloração da prova consiste em confrontar o valor que foi atribuído à prova pela instância inferior com o valor a ela atribuído pela lei ou, em outras palavras, discutir o valor da prova para admiti-la ou não em face da lei que a disciplina.
Quais são as hipóteses de cabimento dos recursos especial e extraordinário?
São hipóteses de cabimento de Recurso Extraordinário: decisão que contrariar dispositivo constitucional, que declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, e que julgar lei local contestada por lei federal.
Quando cabe o REsp?
Caberá REsp quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face da lei federal (alínea com redação dada pela EC n◦ 45/04).
Qual a distinção entre reexame de fato e revaloração da prova para fins de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário?
Simplificando: A principal diferença entre reexame e revaloração da prova decorre da ausência ou não de liberdade do juiz para decidir (no exame de matéria probatória, o juiz tem liberdade para decidir sobre o caso concreto, mas, quanto à valoração da prova, não).
É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles?
É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido possuir mais de um fundamento suficiente, por si só, para mantê-lo, e o recurso não ataca todos eles. Súmula 283/STF.
O que é a revaloração da prova?
“A revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática francamente aceita em sede de recurso especial”, ressaltou o ministro Buzzi.
O que é revaloração de prova?
Ou seja: na revaloração da prova, o STJ avalia se o órgão de instância inferior poderia ter formado o seu convencimento a respeito dos fatos de determinado modo, se o meio de prova era admitido pelo Direito e se alguma norma jurídica predeterminava o valor que a prova poderia ter.