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Quais são as função do Poder Judiciário?
A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal.
Como surgiu o Poder Judiciário?
No Brasil, as instituições judiciárias tiveram início com a colonização portuguesa. Os juízes ordinários, almotacés e outros funcionários eram designados inicialmente pelos donatários das capitanias hereditárias. Com o Governo Geral, a Justiça foi estruturada em três instâncias.
Quem são os representantes do Poder Judiciário?
É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país.
Em que ano foi criado o Poder Judiciário?
p. 11), garantias essenciais ao idôneo exercício da magistratura, mantidas na Constituição de 1934. A Constituição de 1934 estabeleceu que o Poder Judiciário da União seria composto pela Corte Suprema, pelos juízes e tribunais federais, juízes e tribunais militares e juízes e tribunais eleitorais.
Em que ano surgiu o Poder Judiciário?
de 1824
1.1 Constituição de 1824 No Brasil, como discorre Octaciano Nogueira (2012, p. 26), o poder judiciário surgiu, sob moldes constitucionais próprios, no ano de 1824.
Qual é a função do Poder Judiciário na Constituição de 1988?
Nesse contexto, a Constituição de 1988 atribuiu ao Poder Judiciário legitimidade para controlar o arbítrio dos demais poderes, ou seja, trazer as outras funções para dentro de sua seara de atuação e legitimidade.
São órgãos que compõem a estrutura do Poder Judiciário?
A estrutura do Poder Judiciário está prevista no artigo 92 da Constituição Federal, qual seja: “São órgãos do Poder Judiciário: O Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e …