Quais sao as formas de extincao do condominio voluntario?

Quais são as formas de extinção do condomínio voluntário?

Então, continue lendo o nosso post para aprender como é feita a extinção de condomínio.

• Extinção de condomínio por via extrajudicial. A extinção do condomínio por via extrajudicial, ou seja, por comum acordo entre as partes é a mais indicada.
• Extinção de condomínio por via judicial.
• Leilão judicial.

Qual o percentual da gleba que deve ser destinado para áreas de uso comum pelo empreendedor?

§ 1º – A percentagem de áreas públicas prevista no inciso I deste artigo não poderá ser inferior a 35\% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000 m² (quinze mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida.

Quais as modalidades de parcelamento do solo?

São estabelecidas por lei basicamente duas modalidades de parcelamento do solo, o loteamento definido como “a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação e ampliação das vias existentes” (Lei 6766/79, art.

É possível direito de laje por sobrelevação como seria?

Como acima dito, não admite a lei o direito de sobrelevação, ou seja, direito real de laje de segundo grau. Disso decorre que o concedente deve ser proprietário do terreno e da acessão, para que possa instituir direito real de laje em favor de terceiro.

Quais são as formas de extinção de um condomínio edilício fundamente?

O condomínio edilício, diferentemente do condomínio não poderá ser extinto, devido á característica da indivisibilidade da coisa comum, seja ela por convenção de assembléia geral entre os condôminos ou de forma judicial.

Qual o percentual do loteamento ou do condomínio residencial deverá ser resguardado a título de área verde?

O resultado da aplicação do método aponta que, para a implantação de um loteamento sustentável, é necessário deixar no mínimo 25\% da área a ser loteada como área verde.

O que é um parcelamento do solo?

Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal. Parágrafo único.

Quais as formas encontradas para se ter um parcelamento do solo urbano?

O parcelamento do solo para fins urbanos é regulado pela Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, admitindo no seu art. 2º, as espécies de Loteamento e Desmembramento como as únicas modalidades do parcelamento.

Quais são os requisitos para efetivação do direito de laje?

Para que haja a sucessividade de lajes é necessário que haja autorização expressa dos titulares da construção-base(o imóvel originário) e dos demais direitos de laje já constituídos sob pena de nulidade.

Em que consiste o chamado direito real de laje?

Popularmente conhecido como “puxadinho”, o direito real de laje consiste na relação jurídica estabelecida entre o proprietário do solo, chamado pela lei de proprietário da construção-base que cede ao lajeário o direito de construir no seu espaço aéreo e/ou subsolo criando unidade imobiliária autônoma e distinta daquela …