Índice
- 1 Quais são as exceções da limitação da responsabilidade dos sócios da Ltda?
- 2 São requisitos da limitação da responsabilidade patrimonial dos sócios em relação aos débitos da sociedade?
- 3 Quais são as regras aplicáveis à sociedade limitada?
- 4 Qual a principal obrigação do sócio ao assinar contrato social?
Quais são as exceções da limitação da responsabilidade dos sócios da Ltda?
A lei fixa as seguintes exceções à regra da limitação da responsabilidade do sócio: 1) Os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social; 3) Cada sócio responde pelos lucros fictícios e demais retiradas realizadas em detrimento do capital social.
Em quais hipóteses o sócio de uma sociedade limitada responde solidária e ilimitadamente com o seu patrimônio pessoal pelo pagamento das dívidas da sociedade?
Quando há roubo, fraudes e outros tipos de irregularidades o sócio responde direta, pessoal e ilimitadamente, quer seja por desconsideração da personalidade jurídica ou com base no Artigo 1080 do Código Civil, que assim diz: “Art. 1.080.
São requisitos da limitação da responsabilidade patrimonial dos sócios em relação aos débitos da sociedade?
O sócio, que não tenha praticado atos de gerência, não responde com seu patrimônio particular. Assim, para que haja responsabilização pessoal do sócio da sociedade limitada, é preciso que esse tenha exercido poder de gerência, e ainda que tenha agido com excesso de poder ou infringido a norma legal ou contrato social.
Quem pode ser sócio de uma sociedade limitada?
§1º. A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. §2º. Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.
Quais são as regras aplicáveis à sociedade limitada?
Nesse sentido, as regras aplicáveis à sociedade limitada constituída por dois ou mais sócios, inclusive no que tange ao ato constitutivo do sócio único, deverá observar as disposições relativas ao contrato social das sociedades limitadas.
Qual a diferença entre sociedade limitada e Sociedade Unipessoal?
Assim sendo, as sociedades limitadas podem ser compostas por uma ou mais pessoas e no caso de serem constituídas por um único sócio, denominar-se-ão sociedade limitada unipessoal.
A principal obrigação que o sócio contrai ao assinar o contrato social é a de investir, na sociedade, determinados recursos que podem ser dinheiro ou bens, visando à organização conjunta de uma empresa.