Admin Índice
- 1 Quais são as deduções permitidas na legislação para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda?
- 2 É permitida a dedução dos materiais empregados na obra de construção civil da base de cálculo do imposto?
- 3 Por que o curador deve prestar contas em juízo?
- 4 Quais são os direitos e deveres do curador?
Quais são as deduções permitidas na legislação para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda?
8º, inciso II, alínea ‘b’, item 10 e § 3º).
- Acréscimo Patrimonial a Descoberto.
- Aplicações em Planos VGBL e PGBL.
- Atividades Rurais das Pessoas Físicas – Tributação pelo IR.
- Atestado de Residência Fiscal.
- Autônomos Estabelecidos em um Mesmo Local.
- Cadastro de Pessoa Física (CPF)
- Carnê-Leão.
- Criptomoedas ou Moedas Virtuais.
É permitida a dedução dos materiais empregados na obra de construção civil da base de cálculo do imposto?
Somente podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) os materiais de construção produzidos fora do local da prestação de serviço e que tiveram incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Por que o curador deve prestar contas em juízo?
Para que se tenha controle sobre a administração dos bens, o curador é obrigado a prestar contas em juízo, e os interessados (os herdeiros) podem impugná-las (assim como podem impugnar o pedido de venda de um imóvel). Da jurisprudência seleciono:
Qual a remuneração do curador?
Quanto à remuneração do curador, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se trata de um direito. Contudo, ela deve ser requisitada em juízo, e não fixada pelo próprio responsável, e não pode se tornar uma forma de acumular riquezas.
Qual o direito do curador de ressarcimento de gastos pessoais?
Por outro lado, o curador tem o direito de ser ressarcido de todos os gastos pessoais que fizer em favor do interditado e que tenham ultrapassado o valor determinado judicialmente. Para isso, ele deverá realizar a comprovação dos gastos por meio de notas ficais.
Quais são os direitos e deveres do curador?
Como é o procedimento e quais são os principais direitos e deveres do curador? Antes, a curatela podia ser total ou parcial, mas, após as mudanças legislativas supracitadas, o juiz passou a indicar, no artigo 755 do Código de Processo Civil, os atos negociais ou patrimoniais aos quais o curador se limitará.