Quais sao as consequencias de demorar mais de 30 dias para levar um ato empresarial ao registro na Junta de comercio?

Quais são as consequências de demorar mais de 30 dias para levar um ato empresarial ao registro na Junta de comércio?

O irregular pode sofrer falência, mas o registro é um requisito para pedir a Falência de outras empresas. Também não poderá se beneficiar da Recuperação de Empresas e não poderá participar de Licitações.

Como se dá a responsabilidade de um sócio condômino em uma sociedade limitada cujo capital ainda não tenha sido totalmente integralizado?

Perante terceiros, o sócio é considerado responsável pelo total do capital subscrito e não integralizado. Trata-se de uma exceção à responsabilidade limitada dos sócios. Interessante ressaltar que o Código Civil não previu nenhum mecanismo de controle do capital social.

É possível o credor buscar no patrimônio pessoal de cada sócio bens para resolver a dívida?

A resposta para a pergunta título é: via de regra, não. A sociedade limitada ou sociedade de responsabilidade limitada, tem esse nome por limitar a responsabilidade dos sócios pela atividade negocial da empresa.

Quem pode ser sócio de uma sociedade limitada?

2) Quem pode ser sócio: o menor emancipado (1); os relativamente incapazes desde que assistidos; os menores de 16 (dezesseis) anos (absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil), desde que representados; pessoa jurídica nacional ou estrangeira; e.

Qual o prazo para registrar a atividade empresarial?

30 dias
Conforme determina a lei, o prazo para apresentação, no Registro de Empresas, dos documentos mencionados no art. 32, inciso II, é de 30 dias (no antigo código, esse prazo era de apenas 15 dias), contados da sua assinatura, cuja data de retroagirão os efeitos do arquivamento.

Qual o prazo para o registro do contrato social e aditivos na Junta Comercial?

A Lei 8.934/1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis, estabelece em seu artigo 36 que os documentos com registro obrigatório na Junta Comercial deverão ser apresentados para arquivamento dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, cuja data retroagirão os efeitos do …

Qual a responsabilidade dos sócios de uma sociedade empresária limitada em relação ao capital social totalmente integralizado?

Regras Gerais da Responsabilidade Limitada. Isso significa que, em regra geral, se integralizado totalmente o capital social da empresa, o sócio não terá responsabilidade perante terceiros (ou seja, responde só pelo valor de suas cotas, as quais já foram integralizadas, pagas à sociedade).

Em que situação os bens do sócio serão atingidos pela execução?

Nestes casos, os bens dos sócios podem ser atingidos por execução movida contra a pessoa jurídica, ainda que a preferência na execução se dê sobre os bens desta. No caso do inciso III, ou seja, do devedor, quando em poder de terceiros, na realidade, não se trata da extensão da responsabilidade patrimonial a terceiros.

Quem pode ser sócio de uma empresa?

Pode ser sócio de sociedade desde que não haja nenhum impedimento legal: I – o maior de dezoitos anos, brasileiro ou estrangeiro que estiverem em pleno gozo da capacidade civil; II – o menor emancipado; A prova da emancipação deve ser comprovada mediante a apresentação da certidão do registro civil.

Quem não pode ser sócio de uma empresa?

1) – Os cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória, não podem ser sócios entre si, ou com terceiros ( Pode ser sócio com terceiro a pessoa casada em regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória, caso o cônjuge não integre a sociedade ).