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Quais são as competências legais do empregador?
Cabe ao empregador, por exemplo, cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. E dar todos os treinamentos e capacitações necessárias a seus funcionários em horário normal de trabalho e remunerá-los para isso.
Quais são as atribuições do empregador segundo a Norma Regulamentadora?
De acordo com a NR 6, as obrigações do empregador são:
- Adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade;
- Exigir o uso de EPIs;
- Fornecer ao trabalhador somente o equipamento com o Certificado de Aprovação;
- Treinamento sobre o uso adequado do EPI;
- Armazenamento correto;
Quais as obrigações entre empregador e trabalhador?
Todas as obrigações entre empregador e trabalhador são estabelecidas com base na legislação trabalhista. O descumprimento de qualquer uma delas pode causar sérios prejuízos para a empresa, como multas, processos trabalhistas e muitos outros.;
Quais são os direitos do empregador?
Quais são os direitos do empregador? Nem só de deveres se vive um empregador. Assim como ele possui obrigações perante aos seus colaboradores, ele também possui direitos aos quais pode assegurar o cumprimento de regras e o sigilo de informações da sua empresa. Confira a seguir quais são os direitos do empregador!
Será que os empregados têm obrigação no cumprimento das normas de segurança?
Fica explícito que os empregados têm obrigação no cumprimento das normas de segurança, podendo ser punidos com advertência, suspensão e justa causa, porém, deve ser feito de forma coerente com a falta praticada pelo trabalhador.
Qual a responsabilidade do empregado e do empregado quanto ao PPRA?
Os dados colhidos deverão ser guardados em arquivos num período de vinte anos, sob a responsabilidade de estarem disponíveis aos trabalhadores ou seus representantes, além das autoridades competentes (OLIVEIRA, 2011). Importante mencionar que a NR-9 em seu item 9.4 apresenta as responsabilidades do empregador e do empregado quanto ao PPRA.