Admin Quais são as competências do Presidente?
O Presidente tem competência privativa para nomear e exonerar Ministros do Estado, independentemente do referendo do Senado. I – nomear e exonerar os Ministros de Estado; (B) Sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir documentos e regulamentos para sua fiel execução.
Quais são as atribuições constitucionais do Presidente da República?
O presidente da república tem as seguintes atribuições: I — nomear e exonerar os Ministros de Estado; II — exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; III — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição (cf.
O que o Presidente da República pode delegar?
O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal. Compete ao presidente da República, após aprovação prévia do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de sítio.
Qual a condenação do presidente da República por crime de responsabilidade?
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a condenação do Presidente da República por crime de responsabilidade configura sanção de natureza político-administrativa, e não dispõe a liberdade de ir, vir e permanecer dessa autoridade (HC 70055, de 04.03.1993).
Quem pode não saber o que faz um presidente da República?
Muita gente pode não saber direito o que faz um Presidente da República. Afinal, esta não é uma pauta muito discutida no dia a dia. Na verdade, as atribuições de políticos causam muitas dúvidas e inquietações na população como um todo. Afinal de contas, o que essa pessoa faz ou precisa fazer?
Quem poderá delegar as atribuições do presidente da República?
O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Quem poderá ausentar o presidente da República?
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. Segundo o art. 84, CF, compete privativamente ao Presidente da República: I – nomear e exonerar os Ministros de Estado;