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Quais são as atribuições do Singreh?
Instituído pela Lei das Águas (lei nº 9.433/97), o papel principal do SINGREH é fazer a gestão dos usos da água de forma democrática e participativa. Além disso, o Sistema tem como principais objetivos: Planejar, regular e controlar o uso, bem como a recuperação dos corpos d’água; Promover a cobrança pelo uso da água.
Como o Comitê de Bacia de Minas Gerais atua?
Dentre as competências dos Comitês estão: promover o debate sobre as questões hídricas; arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados com o uso da água; aprovar e acompanhar a execução do plano de recursos hídricos da bacia, bem como estabelecer mecanismos de cobrança pelo uso da água.
O que é um Comitê de gerenciamento de Bacia Hidrográfica?
Um comitê de gerenciamento de recursos hídricos é o parlamento das águas de uma região, onde a população e usuários, juntamente com os órgãos do governo, interagem para gerenciar a qualidade e a disponibilidade das águas em uma determinada bacia hidrográfica.
Qual a composição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos?
Presidido pela Ministra do Meio Ambiente, o CNRH é composto por representantes de Ministérios e Secretarias Especiais da Presidência da República, Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, usuários de recursos hídricos (irrigantes; indústrias; concessionárias e autorizadas de geração de energia hidrelétrica; pescadores …
Quais os órgãos pertencentes ao Sistema Nacional de Gerenciamento dos recursos hídricos?
Integram o SINGREH, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, os conselhos de recursos hídricos dos Estados e do Distrito Federal, os comitês de bacias hidrográficas, as agências de água, a ANA (Agência Nacional de Águas) e os órgãos dos poderes públicos Federal, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais.
Quais as atribuições da esfera estadual em relação a PNRH?
Em um âmbito estadual, compete a esses Conselhos o poder de deliberar sobre questões encaminhadas pelos Comitês de Bacia, sobre assuntos relacionados às “acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos” ( …
O que são as Upgrh?
Dessa forma, com o objetivo de orientar as ações relacionadas à aplicação da Política Estadual de Recursos Hídricos, foram identificadas e definidas unidades de planejamento e gestão dos recursos hídricos no Estado (UPGRH). …
Quais são as principais bacias hidrográficas de Minas Gerais?
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
- Bacia Hidrográfica do Alto São Francisco (SF1)
- Bacia Hidrográfica do Rio Pará (SF2)
- Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba (SF3)
- Bacia Hidrográfica do Entorno da Represa de Três Marias (SF4)
- Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (SF5)