Admin Índice
Quais pessoas não podem escolher o regime de bens?
Segundo este artigo, “é obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de setenta anos; III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial”.
O que é anuência do cônjuge?
A outorga conjugal é nada mais que à anuência, concordância, para a negociação de bem imóvel mesmo que seja exclusiva de um dos cônjuge. A situação é diferente quando o bem negociado pertencer a ambos cônjuges, caso em que o outro cônjuge não só deve concordar, ou anuir, mas participar da venda como vendedor.
O que é cônjuge anuente?
Caso seja comum não há que se falar em autorização, pois o cônjuge é proprietário e deverá comparecer na escritura como vendedor. Desta maneira, caso se trate de bem adquirido anteriormente ao casamento ou advindo de herança ou doação, é um bem particular e o outro cônjuge deverá comparecer na escritura como anuente.
São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento?
“Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.” Desta forma, tanto para o casamento, quanto para união estável, se o casal não elaborar um contrato estabelecendo o regime de bens diferente do que a lei determina, o regime será o da comunhão parcial.
Qual regime de casamento que não têm direito à herança?
Regime de bens e divisão da herança: dúvidas jurídicas no fim do casamento. Antes da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), caso não houvesse manifestação de vontade contrária, o regime legal de bens era o da comunhão universal o cônjuge não concorre à herança, pois já detém a meação de todo o patrimônio do casal.
São incomunicáveis os bens adquiridos antes da união estável?
São incomunicáveis os bens adquiridos antes da união estável, mesmo que o registro ocorra durante a relação. São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação.
Qual é regime legal de bens?
A legislação estipula quatro regimes: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos e separação de bens.
Qual o regime de bens legal?
O regime de separação (convencional ou legal) de bens é, via de regra, o oposto do regime de comunhão universal. Como o próprio nome já informa, não há a comunicabilidade tanto do patrimônio anterior ao casamento quanto dos bens futuros durante a constância do matrimônio ou da união estável [6].