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Quais os tipos de mandado de segurança?
Os mandados de segurança podem ter natureza individual ou coletiva, baseado na figura impetrante. O mandado de segurança individual, então, ocorre quando uma pessoa física ou jurídica única entra com o remédio constitucional contra autoridade ou órgão que exerce poder público de forma irregular.
O que é direito líquido e certo exemplo?
Direito líquido e certo é um dos requisitos para se ingressar com um Mandado de Segurança, com vistas a proteger direito violado ilegalmente ou com abuso de poder, ou que se tenha receio de ser violado, por autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Quais os direitos líquidos e certos amparados pelo habeas corpus?
Apenas para recapitular: resumidamente, um habeas corpus tem por objetivo garantir o direito de liberdade de locomoção dos cidadãos (popularmente conhecido como direito de ir e vir), que tenha sido violado ou que esteja ameaçado de ser violado.
Quais são as espécies de mandado de segurança Cite exemplos de utilização do mandado de segurança?
Há duas espécies de mandado de segurança tratados pela lei: o mandado de segurança repressivo, que pode ser utilizado quando o ato ilegal ou com abuso de poder já houver sido efetivado, e o mandado de segurança preventivo, utilizado para evitar que atos ilegais ou com abuso de poder possam de fato se efetivar.
Quando é usado o mandado de segurança?
O mandado de segurança é chamado de repressivo quando é usado depois que o direito do cidadão já foi violado por algum ato ilegal cometido por uma autoridade pública. O objetivo do mandado repressivo é corrigir a situação que foi causada pelo abuso de poder e devolver ao cidadão o direito que foi prejudicado.
Qual a natureza jurídica do mandado de segurança?
Segundo Moraes a natureza jurídica do mandado de segurança: Trata-se de uma ação constitucional civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade Pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
Qual a espécie de mandado de segurança?
Quanto ao dano ao direito líquido e certo, o Mandado de Segurança encontra-se dividido em duas espécies, podendo ser de cunho preventivo ou repressivo. Denomina-se mandado de segurança de espécie preventiva aquele que tem como objetivo impedir que ocorra uma lesão ou ofensa a um direito líquido e certo.
Qual o prazo do mandado de segurança repressivo?
Nos casos de mandado de segurança repressivo, ou seja, naqueles em que a violação do direito líquido e certo já ocorreu, deverá se observar o prazo decadencial de 120 dias para se impetrar o mandado de segurança. Como pontuei antes, essa regulamentação consta no art. 23 da Lei 12.016/2009.
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