Quais os requisitos para o contrato intermitente de trabalho?

Quais os requisitos para o contrato intermitente de trabalho?

Veja, a seguir, alguns requisitos e peculiaridades do trabalho intermitente:

• registro em carteira de trabalho;
• períodos de inatividade;
• possibilidade de prestar serviço para mais de um empregador;
• antecedência mínima de 72 horas para convocação;
• aceite do chamado em até 24 horas;

É utilizado por algumas empresas como um sistema para conseguir flexibilidade na jornada legal de trabalho?

Horas extras e banco de horas Para dar mais flexibilidade aos seus colaboradores e evitar ter que pagar essas horas extras, você pode optar por implantar um sistema de banco de horas. Desde a Reforma, não é preciso realizar um acordo com o sindicato, bastando o funcionário estar de acordo.

Como funciona o trabalho intermitente de acordo com a recente reforma trabalhista?

O contrato de trabalho intermitente é uma modalidade do contrato de trabalho criada pela Reforma Trabalhista. Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade.

O que diz o artigo 452 da CLT?

Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

Não é requisito no contrato intermitente?

Um fato que descaracteriza o contrato de trabalho intermitente é o cumprimento da carga horária. O limite de 44 horas semanais, ou 220 horas mensais, que deve ser cumprido pelos profissionais sob regime CLT, não pode ser realizado em um único empregador no contrato de trabalho intermitente.

Quais os direitos no contrato intermitente?

Além desses, os principais direitos dos intermitentes são:

• Salário;
• Férias coletivas e com acréscimo de 1/3;
• Descanso semanal remunerado;
• 13º salário proporcional;
• Adicionais legais.

O que é flexibilidade no trabalho exemplos?

O que é flexibilidade no trabalho? Flexibilidade no trabalho é dar maior autonomia para o profissional na definição das condições de trabalho, por exemplo, em termos de horário, local, modo de se vestir e outros pontos.

Como melhorar a flexibilidade no trabalho?

Desenvolva a flexibilidade no trabalho

1. Desenvolva a sua resiliência.
2. Adote novas estratégias e ações.
3. Busque e saiba receber feedbacks.
4. Aprimore seus conhecimentos.
5. Evite a postura defensiva.
6. Realize seu trabalho de formas diferentes.
7. Faça Coaching!

Quanto tempo dura o contrato intermitente?

Já o contrato intermitente não possui um tempo de vigência definido. Com isso, o profissional se mantém contratado, mas de forma inativa. Dessa maneira, ele pode ser convocado pelo contratante apenas nos momentos em que seus serviços forem necessários.

Como funciona o registro de trabalho intermitente?

Contrato de trabalho intermitente é uma maneira de formalização da prestação de serviço não contínua, no qual se alternam períodos de atividade e inatividade. Há vínculo de subordinação e o profissional tem os mesmos direitos dos demais funcionários da empresa, exceto seguro-desemprego em caso de demissão.

O que diz o artigo 70 da CLT?

70 – O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. Parágrafo único – A folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado.]

O que diz o artigo 75 da CLT?

Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

Qual o significado de tempo parcial?

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais. Ou seja, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a 30 dias de férias, conforme prevê o artigo 130 da CLT.

O que pagar na rescisão do contrato intermitente?

Na rescisão de contrato intermitente indireta, ou demissão sem justa causa, a empresa tem a obrigação de pagar apenas os dias trabalhados e multa rescisória, além do décimo terceiro salário e férias proporcionais. Já na demissão por justa causa, o trabalhador perde direito ao recebimento de qualquer verba rescisória.

O que mudou com a reforma trabalhista lei 13.467 2017?

Em vigor desde 2017, a reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017) mudou as regras relativas a remuneração, plano de carreira e jornada de trabalho, entre outras. Com isso, o que for acertado entre empregado e empregador não é vetado pela lei, respeitados os direitos essenciais como férias e 13º salário.

O que é o contrato de trabalho parcial?

O contrato de trabalho atempo parcial, também conhecido como part time, é aquelena qual o empregado cumpre jornada de trabalho semanal de até 26 horas, com a possibilidade de trabalhar em horas suplementares até o limite de 6 horas oucom jornada semanal de 30 horas, sem possibilidade de realizar horas extras semanais.