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Quais os requisitos objetivos e subjetivos para que haja a consignação em pagamento?
O pagamento deverá ser dirigido a favor de quem tem obrigação de receber (credor) e pode conferir quitação capaz de exonerar o devedor da obrigação. Além disso, precisa ser promovido por pessoa capaz de pagar, seja o próprio devedor, representante legal do mesmo ou até terceiro interessado ou não na extinção do débito.
Quais os requisitos legais para que o pagamento por consignação tenha força liberatória?
A consignação em pagamento se efetiva em ação própria, cujo procedimento é regulado pelos artigos 890 a 900 do Código de Processo Civil e, para ter eficácia liberatória, devem concorrer, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento (previsão no art. 336, CC).
Como funciona o depósito em consignação?
A consignação é forma de extinção da obrigação mediante pagamento. Em suma, o pagamento em consignação consiste no depósito judicial ou extrajudicial da quantia ou coisa devida, que extinguirá a obrigação se aceito pelo credor ou se declarado pelo juiz como suficiente para a quitação da dívida.
Quem é obrigado a aceitar cheques?
Nenhuma empresa é obrigada a aceitar cheques como forma de pagamento. Da mesma forma, os bancos não são obrigados a fornecer um talão de cheques a seus clientes. Tanto a aceitação do cheque como o seu fornecimento são regulados pelas relações comerciais e dependem de fatores como o histórico do cliente.
Como Pagar o cheque por meio de cheque?
Já no caso do pagamento por meio de cheque, o empregador deve assegurar ao empregado um horário que permita o desconto imediato do cheque. Além disso, caso o deslocamento do trabalhador para o recebimento do cheque exija alguma forma de transporte, os custos devem ser pagos pelo empregador.
Como é o pagamento de cheques sem fundos?
Se não houver saldo, o cheque é considerado sem fundos e é devolvido. A partir da segunda devolução de um mesmo cheque, o emissor terá seu nome inscrito no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). As regras sobre o pagamento com cheques foram estipuladas pela lei n° 7.357/85, conhecida como “ Lei do Cheque ”.
Como funciona o cheque especial?
Essa marca indica que o cheque só poderá ser depositado em uma conta bancária, e não sacado na boca do caixa. A medida dá mais segurança, uma vez que aumenta o prazo para sustar o cheque em caso de roubo ou furto. Como funciona o cheque especial?