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Quais os requisitos legais para o usucapião extraordinário?
São necessários os seguintes requisitos para se adquirir uma propriedade por usucapião extraordinária:
- Posse do imóvel por 15 anos ininterruptos.
- Inexistência de oposição à posse.
- Possuir o imóvel como dono.
- Justo título.
- Boa-fé
- Prazo da posse.
- Imóvel de até 250m²
- Não ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural.
São requisitos de ordem geral da usucapião?
Os requisitos formais na usucapião devem ser, obrigatoriamente, a posse (ad usucapionem contínua e incontestada) e o transcurso de certo lapso temporal, que varia em função do prazo estabelecido em lei.
Qual preceito do Código Civil vigente que disciplina a usucapião extraordinária e quais são os requisitos desta?
Em inexistindo o justo título, deverá o usucapiente o período mais elástico entalhado na redação do art. 1. 238 do Código Civil, que prevê a modalidade extraordinária da usucapião.
Quais são os direitos reais passíveis de usucapião?
Não apenas a propriedade e o domínio útil[8], mas também o usufruto, o uso, a habilitação e as servidões aparentes[9] são passíveis de aquisição pela usucapião[10].
Quais os tipos de usucapião e seus requisitos?
Conheça as regras de cada tipo de usucapião:
- Usucapião Extraordinário: posse de imóvel por 15 anos, sem interrupção, nem oposição.
- Usucapião Ordinário: posse de imóvel durante 10 anos continuamente.
- Usucapião Especial Rural: posse por 5 anos de imóvel em zona rural.
Quais são os pressupostos gerais para a aquisição da propriedade por intermédio da usucapião?
A usucapião é forma de aquisição da propriedade, e para o seu reconhecimento são necessários dois elementos básicos, quais sejam, a posse e o tempo. São seus efeitos a transferência da propriedade, retroatividade e a indivisibilidade da coisa julgada.