Admin Índice
Quais os requisitos da petição inicial executiva?
Art. 798 do Novo CPC
- instruir a petição inicial com: o título executivo extrajudicial; o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
- indicar: a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;
Quando se inicia a fase de execução?
A execução trabalhista tem início quando há condenação e o devedor não cumpre espontaneamente a decisão judicial ou quando há acordo não cumprido. A primeira parte da execução é a liquidação, em que é calculado, em moeda corrente, o valor do que foi objeto de condenação.
Quando entrar com ação de execução?
A ação de execução é promovida pelo credor de um direito, que exige do devedor o cumprimento forçado do que foi, anteriormente, definido por lei, contrato ou decisão judicial e não foi cumprido voluntariamente.
Quais são os requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil para a formação do processo de execução?
São essenciais dois requisitos para que se realize qualquer que seja a execução, uma é o título executivo e a outra a exigibilidade da obrigação, então o título é certo quando não deixa dúvidas acerca de sua existência; líquido quando não deixa dúvida a respeito de seu objeto; exigível quando não há dúvida sobre sua …
O que fazer quando o juiz extingue a execução?
O recurso cabível contra o ato judicial que declara extinta a execução é a apelação, ante a natureza sentencial desse ato. No processo de execução, a atividade jurisdicional é diversa, pois o que se pretende é fazer atuar, por meio de atos materiais, a norma concreta.
O que é execução infrutífera?
Assim, para que o credor receba do devedor o valor que lhe é devido é necessário descobrir algum patrimônio penhorável que satisfaça o crédito, caso contrário será considerado uma execução infrutífera.