Admin Índice
Quais os procedimentos que a autoridade deve adotar ao tomar conhecimento da infração penal militar?
O militar ao tomar conhecimento de um fato delituoso deve, imediatamente, comunicá-lo à autoridade militar superior para as providências cabíveis e legais pertinentes. Nada obsta que antecedam à instauração do inquérito policial militar.
O que mudou no Código Penal Militar?
A Lei 13.491/2017 modificou o direito processual e o direito penal militar, alterando o conceito de crime militar, um dos alicerces do direito penal castrense e ainda provocou transferências de competência da Justiça Comum para a Justiça Militar da União.
São autoridades que podem exercer a Polícia Judiciária Militar?
A autoridade de polícia judiciária militar é aquela que tem competência legal para realizar todos os atos relativos à essa atividade. Nem todos os militares são autoridade de polícia judiciária militar, mas somente aqueles definidos no Código de Processo Penal Militar (CPPM).
Quais são as competências da autoridade da polícia judiciária no IPM?
7º do CPPM) PODE instaurar inquérito policial militar para investigar a possível ocorrência de crimes militares envolvendo os fatos que resultaram na morte de civil em confronto com policiais militares, sendo vedado, no IPM, apurar crime doloso contra a vida de civil e sua autoria.
Qual a autoridade de um policial?
Dessa forma, nosso entendimento é que a autoridade policial referida na legislações processual penal comum refere-se ao Delegado de Polícia e ao Oficial da Polícia Militar. O Delegado por ser bacharel em Direito e concursado para o seu respectivo cargo.
Quais instituições exercem a função de polícia judiciária?
No Brasil as atribuições de polícia judiciária são da competência das Polícias Civis e das Polícias Militares (Inquéritos Policiais Militares) das 27 unidades da federação e da Polícia Federal, de acordo com os parágrafos 4º e 1º, do artigo 144, da Constituição Brasileira.