Quais os principios gerais quanto as limitacões constitucionais a competencia tributaria?

Quais os princípios gerais quanto às limitações constitucionais a competência tributária?

A Constituição Federal prevê em seu artigo 150, inciso IV, o Princípio do Não-Confisco Tributário, assim disposto: “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: […]; IV – Utilizar tributo com efeito de confisco.”

Pode um decreto antecipa a data do vencimento de um tributo?

A antecipação do recolhimento do tributo significa um gravame para o contribuinte, visto que altera o seu fluxo financeiro, e, por ter direta relação com o aspecto temporal do fato gerador da obrigação tributária, deveria ter sido proposta por meio de lei, e não de decreto.

Qual é a cidade mais segura do estado de Massachusetts?

A cidade campeã como mais segura do estado de Massachusetts é Wayland. A população gira em torno de 13.679 pessoas, e segundo o relatório, a cidade teve somente 1 crime violento e 5 crimes contra propriedades no ano de 2017. Bons números não?

Quais são os principais serviços do estado de Massachusetts?

Cerca de 28\% do PIB do estado vêm de serviços comunitários e pessoais. Este setor emprega mais de 1,6 milhões de pessoas. O estado é um grande polo educacional e médico norte-americano. Massachusetts é também um grande polo financeiro.

Quais são os principais produtos produzidos pelo estado de Massachusetts?

Leite e oxicocos são os principais produtos produzidos pela agropecuária de Massachusetts, que produz mais de 25\% de todos os oxicocos (cranberry em inglês) consumidos no país. A pesca e a silvicultura respondem juntas por 0,3\% do PIB e empregam aproximadamente oito mil pessoas. O valor da pesca coletada anualmente é de 280 milhões de dólares.

Qual o aeroporto mais movimentado do estado de Massachusetts?

Boston é o principal centro portuário e aeroportuário da Nova Inglaterra, e o principal centro de transportes em geral do estado. O Aeroporto Internacional Logan que serve a cidade é o mais movimentado do estado, e um dos mais movimentados do mundo. Em 2002, Massachusetts possuía 1 764 quilômetros de ferrovias.

Qual o princípio que veda barreiras fiscais entre os entes federados ele admite exceção?

O Princípio da Legalidade Tributária é decorrente da Legalidade Negativa, prevista na Constituição Federal, art.

Quais são as limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal de 1988?

As Limitações ao Poder de Tributar são, em sentido lato, como obstáculos estabelecidos pela própria Constituição Federal, para que o Ente Tributante não exceda o exercício de suas atribuições, impondo, desta forma, ao contribuinte, uma carga onerosa insuportável.

Quais são os princípios tributários?

Entre eles estão: Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Princípio do Não-Confisco e Capacidade Contributiva.

Quais são os impostos de competência de cada ente da federação por que é importante que exista esta divisão e como isso favorece o contribuinte?

Impostos Federais – São responsáveis por cerca de 60\% das arrecadações do país. São eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS / Pasep, CSLL, INSS. Impostos Estaduais: São responsáveis por cerca de 28\% das arrecadações do país, sendo eles: ICMS, IPVA, ITCMD.

Quais seriam as exceções aos princípios da legalidade e anterioridade no texto constitucional?

A primeira exceção ao princípio da legalidade está esculpida no artigo 97, § 2° do CTN, que dispõe não constituir majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Observe que o dispositivo está a tratar de atualização, e não em aumento da base de cálculo.