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Quais os principais órgãos e suas atribuições de uma sociedade anônima?
A atual legislação brasileira dispõe que os órgãos sociais serão a assembléia geral (função deliberativa), o conselho de administração e a diretoria (função executiva), e o conselho fiscal (função fiscalizadora).
Qual é o órgão que fixa os dividendos em uma sociedade anônima?
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi criada em função da nova lei de sociedades anônimas datada de 1976. A Lei da CVM (lei 6.385/76), ao criar a Comissão em tela, definiu sua função, qual seja a de regulamentar e fiscalizar o funcionamento das companhias abertas e dos mercados de valores mobiliários.
Como funciona uma empresa de sociedade anônima?
Formada por dois ou mais acionistas, a Sociedade Anônima proporciona aos seus sócios responsabilidade limitada sobre o empreendimento. Ou seja, dependendo da quantidade de ações adquiridas, o empresário pode ter mais ou menos obrigações com o negócio.
Qual o órgão considerado o mais importante da sociedade anônima?
assembleia geral
De acordo com a lei, uma sociedade anônima deve possuir três órgãos sociais, deliberativos e/ou executivos e pode possuir um quarto órgão, como abaixo exposto. O primeiro órgão citado e o mais importante é a assembleia geral, que possui caráter deliberativo e deve contar com a participação de todos os acionistas.
Qual a função da diretoria na sociedade anônima?
À Diretoria caberá, assim, tanto o exercício de gestão, que corresponde ao poder de decidir a respeito dos negócios sociais quanto a representação, que se refere ao poder de manifestar externamente a vontade social.
Quais são os dividendos obrigatórios?
Assim, o estatuto é soberano e deve indicar a porção dos lucros a ser destinada aos dividendos obrigatórios. Não há, portanto, a obrigatoriedade de distribuir 25\% do lucro. Além disso, se o estatuto for omisso, a companhia deverá pagar 50\% do lucro líquido ajustado na forma de dividendos aos acionistas.
O que são dividendos de uma sociedade anônima?
720) define dividendos como “o rendimento que cabe aos acionistas de uma sociedade anônima, em proporção ao capital que possuem na mesma sociedade. É a parte da divisão do lucro destinado à distribuição entre os acionistas de uma companhia”[28].