Admin Quais os principais benefícios da Lei Geral da Micro e pequena empresa para os pequenos negócios?
O que é a Lei Geral Seu objetivo é fomentar o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.
Quais os benefícios da Lei Geral?
Conheça os benefícios da Lei Geral:
- Implantação de Sistema Tributário Unificado (Supersimples), que reúne em um único documento de recolhimento oito impostos (seis federais, um estadual e um municipal);
- Atualização das faixas de contribuição;
- Fiscalização dos pagamentos preventiva e orientadora;
Quais são os artigos da Lei Geral que tratam dos benefícios para as micro e pequenas empresas em relação às compras governamentais?
A Lei Complementar nº. 123/2006 estabeleceu na Seção Única, do seu Capítulo V (“Do Acesso aos Mercados”), intitulada”Das aquisições públicas”(arts. 42 e seguintes), condições favorecidas às micro e pequenas empresas para contratações com a Administração Pública, por intermédio de licitações públicas.
Quais são os benefícios concedidos as ME e EPP em licitações públicas?
Saiba as vantagens que empresas deste porte possuem no momento de participar de licitações. Existem boas razões e muitos benefícios da licitação para microempresas. Alguns deles são estabilidade, transparência, segurança e aumento da reputação na efetivação dos contratos.
Quando se fala de benefícios das microempresas Pode-se dizer que as licitações independem do órgão licitante de acordo com a Lei Complementar Federal n º 123 2006?
Quando se fala de benefícios das microempresas, as licitações independem do órgão licitante. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006 podemos afirmar que: A. A micro e pequena empresa é prioridade quanto ao critério de desempate em contratação de licitações.