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Quais os parâmetros usados na questão de capacidade tributária?
São eles o princípio da igualdade fiscal (a ser medido com base na capacidade contributiva); o princípio da consideração fiscal da família; do respeito aos direitos, liberdades e garantias fundamentais; do estado social, dentre outros.
O que é capacidade fiscal?
A capacidade fiscal é a receita total que um governo pode aumentar realisticamente, dada a base tributária disponível, as várias restrições que enfrenta e a disponibilidade de fontes de receita não fiscais.
É correto afirmar que o princípio da capacidade contributiva somente se aplica aos impostos?
é aplicável aos impostos sobre o consumo e, neste caso, a capacidade contributiva a ser considerada é apenas a do contribuinte de direito. é o principal critério de aplicação da igualdade tributária no âmbito dos impostos com finalidade fiscal.
Qual o princípio que determina simultaneamente o total da contribuição tributária e sua vinculação ao gasto?
O princípio da capacidade contributiva vem expresso na Constituição da República de 1988: Art. 145.
Qual é a nomenclatura da unidade tributável?
O nome “unidade tributável” é mais usual na nota fiscal, já o nome “unidade estatística” é mais comum no Comércio Exterior. Apesar de nomenclaturas diferentes elas são o mesmo código.
Qual a unidade de medida que você pode vender?
E existe a outra Unidade de Medida que é a Unidade de Medida Comercializada. Nesta sim, você é livre para informar qualquer tipo de unidade de medida. Ou seja, você pode exportar o seu produto em qualquer unidade. Você pode vender em Caixas, Sacos, Pallets, Unidades, Kgs, Peças, Litros, etc.
Como funciona a capacidade econômica do contribuinte?
Assim, observa o ilustre mestre Aliomar Baleeiro, na sua obra clássica Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, verbis: Do ponto de vista subjetivo, a capacidade econômica somente se inicia após a dedução das despesas necessárias para a manutenção de uma existência digna para o contribuinte e sua família.
Qual a unidade de medida que você pode exportar?
E existe a outra Unidade de Medida que é a Unidade de Medida Comercializada. Nesta sim, você é livre para informar qualquer tipo de unidade de medida. Ou seja, você pode exportar o seu produto em qualquer unidade. Você pode vender em Caixas, Sacos, Pallets, Unidades, Kgs, Peças, Litros, etc. Vamos a um exemplo: