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Quais os limites para que a norma jurídica tenha efeito retroativo?
Em nosso sistema jurídico não é permitida a retroatividade das leis como regra absoluta, somente excepcionalmente, nos casos previstos em lei, e, desde que, sejam respeitados os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido, em razão da segurança nas relações jurídicas.
Qual o objetivo do legislador ao editar o Estatuto da Pessoa com deficiência?
Os principais objetivos da referida lei, podem ser encontrados no artigo 1º da LBI, e, são: assegurar e promover, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência. Sempre visando condições de igualdade, inclusão social e cidadania.
O que significa retroagir no direito?
Retroagir implica modificar o que está feito. Assim, por interferir em atos e fatos pretéritos, a retroatividade é exceção no sistema jurídico vigente, podendo ocorrer apenas nos casos expressamente autorizados por lei.
Existe uma infinidade de possibilidades de alteração do estatuto social. As cláusulas obrigatórias ou essenciais destes documentos (exigidas por lei) não podem ser retiradas, mas podem ser modificadas. As demais poderão ser retiradas, modificadas ou adicionadas, dentro de certos limites que a própria lei por vezes prevê.
PROCEDIMENTO. A alteração do estatuto social só poderá ocorrer após a aprovação dos sócios. A aprovação dos sócios deve ser feita em uma assembleia geral extraordinária, convocada especificamente para este fim. A assembléia-geral extraordinária que tiver por objeto a reforma do estatuto somente se instalará em primeira convocação com
Qual a documentação necessária para registro de reforma de estatuto?
ALTERAÇÃO DE ESTATUTO DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGISTRO DE REFORMA DE ESTATUTO 1) Requerimento assinado pelo representante legal da entidade (geralmente o presidente), solicitando o registro, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo, RG, residência e email. Legislação: Lei 6.015/73, art. 121.