Quais os efeitos do registro do contrato de trespasse de estabelecimento comercial?

Quais os efeitos do registro do contrato de trespasse de estabelecimento comercial?

O contrato de trespasse produzirá efeitos entre as partes (alienante e adquirente) mesmo que não seja averbado na junta comercial, contudo para que venha a produzir efeitos perante terceiros deverá ser averbado na Junta Comercial e publicado na imprensa oficial, conforme disciplina o art. 1.144 do Código Civil.

Quais são os pressupostos para a decretação da falência?

SUBJETIVO: ser empresário – legitimidade; OBJETIVO: estar insolvente – impontualidade e atos de falência; FORMAL: existência de sentença – declaração judicial.

Quais os efeitos do registro do contrato de trespasse de estabelecimento comercial quando registrado junto ao Cartório de Títulos e Documentos?

O contrato de trespasse de estabelecimento empresarial produzirá efeitos quanto a terceiros só depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicado na imprensa oficial. II.

Quais os requisitos devem ser observados quanto a anuência dos devedores no contrato de trespasse?

Caso o empresário não seja solvente, a anuência dos credores, expressa ou tácita, em trinta dias a partir da sua notificação, nos termos do art. 1.145 do Código Civil, é requisito do trespasse, sem a qual a venda não surte efeitos perante terceiros.

Quais são os dois requisitos necessários para que o contrato de trespasse produza efeitos com relação a terceiros?

Além da necessidade de o contrato ser escrito, extrai-se da norma codificada que para a eficácia jurídica do contrato de trespasse perante terceiros, dois requisitos formais precisam ser cumpridos cumulativamente, quais sejam: (i) arquivamento[30] (embora o Código Civil tenha nominado como averbação) do contrato no …

Quais as cautelas necessárias para que o contrato de trespasse produza efeitos em relação a terceiros?

Uma peculiaridade do contrato de trespasse é que, para que este contrato possa produzir efeito perante terceiros, o mesmo deverá ser: averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e, além disso, publicado na imprensa oficial.

Como funciona o trespasse em Portugal?

O trespasse consiste na passagem de um bem de uma pessoa para outra. Em termos comerciais, este processo materializa-se num contrato que visa transferir um estabelecimento comercial ou industrial de um proprietário para outro.

Quais são os pressupostos objetivos e subjetivos da insolvência?

Diante do exposto, a doutrina comercial costuma apontar três pressupostos da falência: o primeiro, considerado como pressuposto material subjetivo, refere-se à qualidade de empresário do devedor; o segundo, dito pressuposto material objetivo, revela-se na insolvência do devedor; e o terceiro, denominado pressuposto …

O que é necessário para caracterizar a falência com base nos atos temerários?

1. Obrigação. inadimplida. que conste de. título. executivo. Título líquido, certo e. exigível e com. protesto. especial.
2. IMPONTUALIDADE. JUDICIAL OU EXECUÇÃO. FRUSTRADA. Obrigação. inadimplida. que conste. de título. executivo. Título.
3. Não é necessário. o. inadimplemento. da obrigação. O ato temerário. não pode. decorrer de. plano de. recuperação.