Índice
- 1 Quais os efeitos das garantias reais?
- 2 Quando a anticrese recair sobre bem imóvel este não poderá ser hipotecado pelo devedor ao credor anticrético ou a terceiros?
- 3 Quando a anticrese recair sobre bem imóvel este não poderá ser hipotecado pelo devedor?
- 4 Por que a hipoteca é considerada a garantia das garantias?
Quais os efeitos das garantias reais?
Há cinco efeitos dos direitos reais de garantia que são; o privilégio, sequela, excussão, indivisibilidade e o vencimento antecipado da obrigação garantida. Mas é proibido o pacto comissório, ou seja, a acordo entre devedor e credor de este ficar com o bem dados em garantia em hipótese de inadimplemento.
Quando a anticrese recair sobre bem imóvel este não poderá ser hipotecado pelo devedor ao credor anticrético ou a terceiros?
Quando a anticrese recair sobre bem imóvel, este poderá ser hipotecado pelo devedor ao credor anticrético, ou a terceiros, assim como o imóvel hipotecado poderá ser dado em anticrese.
Quando a anticrese recair sobre bem imóvel este não poderá ser hipotecado pelo devedor?
I – ANTICRESE E CÓDIGO CIVIL DE 2002. O Código Civil de 2002 mantém o instituto da anticrese. § 2o Quando a anticrese recair sobre bem imóvel, este poderá ser hipotecado pelo devedor ao credor anticrético, ou a terceiros, assim como o imóvel hipotecado poderá ser dado em anticrese.
Como a hipoteca pode ser constituída?
A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido. Nestes casos, a execução da hipoteca dependerá de prévia e expressa concordância do devedor quanto à verificação da condição, ou ao montante da dívida.
Como funciona o registo da hipoteca?
De facto, os bens imóveis e equiparados não podem ser facilmente ocultados ou sonegados, como acontece com a generalidade dos bens móveis. Além disso, em virtude do registo da hipoteca, não se levantam quaisquer dificuldades à execução dos bens onerados, mesmo que sejam depois transmitidos para o património de terceiro.
Por que a hipoteca é considerada a garantia das garantias?
A hipoteca é considerada a rainha das garantias porque é a garantia que confere mais segurança ao credor quanto ao ressarcimento do seu crédito (com exceção dos privilégios creditórios especiais e do direito de retenção) e porque tem uma enorme importância prática.