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Quais os dois mais importantes anexos que integram a LDO?
A LDO passa a ser integrada por dois anexos: o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. O Anexo de Metas Fiscais apresenta metas para cinco variáveis: receita, despesa, resultado primário, resultado nominal e dívida – para o exercício a que se refere e os dois seguintes.
Qual dos seguintes itens deve estar contido na LDO?
Na LDO Municipal devem conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Qual a importância do planejamento da receita pública na LOA para as ações governamentais?
Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. Essa ferramenta estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro.
Quais anexos da LDO?
Anexos
- Anexo I – Quadros Orçamentários.
- Anexo II – Informações Complementares.
- Anexo III – Despesas Obrigatórias.
- Anexo IV – Metas Fiscais.
- Anexo V – Riscos Fiscais.
- Anexo VI – Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial.
- Anexo VII – Bens Imóveis do Incra disponíveis para Alienação.
Quais instrumentos legais embasam a elaboração e o controle do orçamento?
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Como é elaborada a LDO?
Elaborada pelo Poder Executivo, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) reúne metas e prioridades fiscais de um governo, pontos que são essenciais para o orçamento anual do município. Os trabalhos legislativos do primeiro semestre não podem ser encerrados sem que a LDO seja aprovada.
Em que o orçamento pode contribuir para administração pública?
Resumo: O orçamento público pode efetivamente garantir o planejamento estratégico, a programação de ações e a definição de metas de governança capazes de gerar o bem estar para a população com uma cidade de desenvolvimento controlado e crescimento ordenado.