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Quais os direitos que as mulheres não têm?
QUAIS SÃO OS 7 DIREITOS DAS MULHERES NEGADOS AO REDOR DO MUNDO
- O DIREITO DO TRABALHO E AS MULHERES.
- “NÃO É COISA DE MULHER”
- ESTUPRO?
- LEGALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
- A REALIDADE SOBRE O CASAMENTO INFANTIL.
- QUANDO MULHERES E HOMENS NÃO SÃO IGUAIS PERANTE À LEI.
- JOVENS GRÁVIDAS PROIBIDAS DE FREQUENTAREM A ESCOLA.
Quais são os direitos iguais?
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (Estatuto dos Estrangeiros).
Quais são as leis que defendem os direitos femininos no Brasil o que elas falam?
Legislações:
- Lei Maria da Penha (11.340/2006): Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção.
- Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012): Tornou crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares.
Quais são as leis que defendem as mulheres?
Punir atos de violência contra a mulher. Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros referendantes. A Lei Maria da Penha é uma lei distrital brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher.
Qual é a importância da igualdade?
Na prática, podemos resumir a igualdade como um princípio fundamental para as sociedades democráticas, pois possibilita a todos a equiparação no que diz respeito ao desfrute e proveito de seus direitos.
O que é viver com igualdade?
A igualdade é um princípio ético fundamental do homem. O que se sabe é que há a igualdade formal — todos são iguais perante a lei. Isso quer dizer que cada um pode viver como quiser, desde que cumpra a legislação e não prejudique os outros.
Quais leis nos protegem da violência?
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) cria mecanismos para reprimir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e de proteção. Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012) torna crime a invasão de aparelhos eletrônicos para ter acesso a dados particulares.