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Quais os direitos prescritos pela lei da liberdade econômica?
São direitos assegurados como garantia de liberdade para o exercício de atividade econômica: desenvolver a atividade em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, observadas normas de proteção ao meio ambiente e leis trabalhistas; desenvolver atividade econômica de baixo risco – cuja classificação dependerá …
O que muda com a Lei 13874?
A lei 13874/19 trouxe novos horizontes para a plataforma do e-social, onde ocorrerá, a nível federal a substituição do sistema para outro mais simplificado para a escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.
Quais os princípios fundamentais previstos na Lei de Liberdade Econômica?
Foram previstos como princípios fundamentais: a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; a boa-fé do particular perante o poder público; a sua intervenção subsidiária e excepcional; e o reconhecimento da vulnerabilidade daquele em face do Estado4.
Quais foram as principais alterações legislativas da Lei de Liberdade Econômica para o direito empresarial?
A alteração consistiu basicamente em alterar: a liberdade de contratar pela expressão liberdade contratual, dispositivo transcrito abaixo: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
O que muda com a nova Lei de Liberdade Econômica?
Extinção de alvará para atividades de baixo risco Uma das principais mudanças da lei da liberdade econômica é que as atividades consideradas de baixo risco, como costureiras e cabeleireiros, foram dispensadas pela lei da necessidade de alvarás para iniciar as suas atividades.
O que é princípio da livre iniciativa?
A livre iniciativa é um princípio que estabelece a possibilidade de um cidadão comum participar do mercado sem a necessidade de autorização ou aprovação do Estado. Se você tem a possibilidade de abrir uma empresa, vender um produto e negociar o preço que lhe for mais justo, deve isto ao princípio da livre iniciativa.