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Quais os direitos políticos ativos?
Nos termos do art. 14, § 1º, CF, o exercício do direito político ativo (direito de votar) surge para os brasileiros natos ou naturalizados da seguinte forma: a) alistamento e voto facultativo: • maiores de 16 e menores de 18 anos; • analfabetos; • maiores de 70 anos.
Quando surgiram os direitos políticos no Brasil?
A década de 1930 permitiu uma ampliação do número de eleitores no Brasil, expandindo o direito ao voto à grande parte da população. Só que em 1937 Getúlio Vargas iniciou uma ditadura e suspendeu as eleições até 1945.
O que são direitos políticos negativos e quais são as suas 2 espécies?
Direitos políticos positivos: normas relacionados a participação ativa dos cidadãos na política. Direitos políticos negativos: normas que limitam a participação do indivíduo na vida política. Ex: Inelegibilidades, perda e suspensão dos direitos políticos.
São exemplos de direitos civis *?
Os direitos civis referem-se às liberdades individuais, como o direito de ir e vir, de dispor do próprio corpo, o direito à vida, à liberdade de expressão, à propriedade, à igualdade perante a lei, a não ser julgado fora de um processo regular, a não ter o lar violado.
O que são direitos civis de 2 exemplos?
5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Quais são os direitos civis e sociais?
O Artigo 6º da Constituição define que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”.
Quais são as principais características dos direitos sociais civis e políticos?
Os direitos civis agrupam as prerrogativas de liberdade individual, liberdade de palavra, pensamento e fé, liberdade de ir e vir, o direito à propriedade, o direito de contrair contratos válidos e o direito à justiça.
Como e quando surgiram os direitos civis no Brasil?
A partir da Constituição de 1891 – que garantiu a igualdade legal entre os cidadãos e também as liberdades de crença, associação e reunião, tal como permitiu o habeas corpus –, todas as Constituições do Brasil passaram a defender os direitos civis.