Quais os direitos do motorista profissional?

Quais os direitos do motorista profissional?

Como todo trabalhar regido pela CLT o motorista tem direito a uma hora de intervalo para refeição, bem como, “dentro do período de 24 horas são asseguradas 11 horas de descanso.” O descanso pode ser fracionado caso seja conveniente para as partes, porém a lei estabelece que deve haver um mínimo de 8 horas de descanso …

Quando o motorista tem direito a pernoite?

A empresa, por sua vez, sustentou que o artigo 235-C, parágrafo 4º, da CLT permite o pernoite do motorista no próprio caminhão e afirmou que sempre pagava diárias e pernoites no valor estabelecido em norma coletiva.

O que é pernoite no direito do trabalho?

Ementa: Pernoite – tempo à disposição do empregador (art. Inequívoco que o caminhoneiro, ao permanecer no veículo para repousar, presta serviço confiável de guarda e proteção do patrimônio do empregador, estando caracterizado o tempo à disposição.

Como calcular a pernoite?

Foi considerado pela turma, que o período compreendido entre 22 horas de um dia e 06 horas do dia seguinte configuram tempo de espera, a serem indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30\% (trinta por cento) com seus respectivos consectários legais.

Quanto tempo deve ter o motorista para refeição?

O motorista profissional empregado deverá ter no mínimo 1 hora para refeição por dia. Dentro do período de 24 horas, são asseguradas ao menos 11 horas de descanso. Delas, o primeiro período deve ser de 8 horas ininterruptas. As 3 horas restantes poderão ser fracionadas no restante do dia.

Qual a responsabilidade do condutor do ônibus ou caminhão?

Como você pôde ver no artigo, a grande maioria das multas de trânsito aplicadas são de responsabilidade do condutor do ônibus ou caminhão. Isso exige não apenas atenção, como conhecer também o seu direito à defesa prévia e aos recursos para anular a multa e cancelar os pontos na CNH.

Quanto tempo devem repousar os motoristas?

Desse período, ao menos 8 horas devem ser ininterruptas e o restante pode ser fracionado, caso seja de sua preferência. Além disso, quando as viagens tiverem uma duração de mais de 7 dias, o motorista pode repousar por até 24 horas.

Por que uma transportadora deve se esforçar para atender às regras do Caminhoneiro?

Afinal, uma grande parte do seu quadro de funcionários é composta por motoristas profissionais. Uma transportadora deve se esforçar para atender às regras implementadas pela Lei do Caminhoneiro, pois o descumprimento pode trazer grandes problemas e até mesmo gerar direito a indenizações — o que prejudica as finanças. Mas isso não é tudo!

Quem paga pelo local de repouso do motorista?

O empregador também poderá oferecer condições adequadas para que o motorista usufrua do descanso no local em que estiver durante a viagem. A não concessão do DSR após o sétimo dia trabalhado gera a obrigação de pagamento em dobro. Por isso, é muito importante controlar os prazos e as concessões do intervalo.

Como conseguir autorização para transporte de passageiros?

Documentação em comum para todos os casos

1. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
2. Contrato Social registrado na Junta Comercial.
3. Certidão da Receita Federal.
4. Certidões das Fazendas Estadual e Municipal.
5. Certidão da Justiça do Trabalho.
6. Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Como pagar o tempo de espera do motorista?

§ 9º As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30\% (trinta por cento) do salário-hora normal. § 10. Em nenhuma hipótese, o tempo de espera do motorista empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário-base diário.

Qual o nome do curso para transporte de passageiros?

O curso tem como objetivo preparar o condutor para conduzir com segurança veículos de passageiros com mais de 8 lugares, incluindo-se ônibus e reboques de transporte de passageiros.

Qual é a carga horária de um motorista?

8 horas
A regra geral para carga horária do motorista é de que a duração do trabalho não poderá ser superior a 8 horas diárias , de acordo com o art. 58 do Decreto-Lei n.º 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.