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Quais os direitos do consumidor de energia elétrica?
É dever do consumidor facilitar o acesso de empregados e representantes da distribuidora às instalações de medição e proteção para fins de inspeção e leitura. É direito do consumidor ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente, acrescidos de atualização monetária e juros.
Como pedir ressarcimento por queda de energia?
A solicitação de ressarcimento pode ser realizada por meio de atendimento telefônico, diretamente nos postos de atendimento presencial, via internet ou por outros canais de comunicação eventualmente oferecidos pela distribuidora, para essa finalidade.
Como entrar com ação contra Enel?
Para entrar em contato com o Juizado Especial Cível, basta procurar por ele nos Tribunais de Justiça Estaduais. O site do Conselho Nacional de Justiça possui uma relação de todos os tribunais. Vale lembrar que entrar com ações no JEC é gratuito.
Até quando está suspenso o corte de energia?
No dia 15 de junho de 2021, a Aneel decidiu prorrogar por mais 3 meses a decisão que impede o corte de energia por falta de pagamento para esse mesmo público. A medida agora seguirá em vigor até o dia 30 de setembro de 2021, mantendo as mesmas regras anteriores.
Quantos dias de atraso se corta a energia?
Após o atraso na conta, a empresa deve avisar o consumidor da inadimplência. Depois desse aviso, são contados 15 dias. A partir desse prazo, já pode ser feito o corte da luz. As distribuidoras de energia elétrica têm até 90 dias após o atraso para fazer o corte.
Quando um aparelho queima por queda de energia o que fazer?
Prazos. O consumidor poderá fazer a solicitação de ressarcimento à concessionária em até 90 dias da data da queima do equipamento. Feito o pedido, a empresa tem até dez dias corridos para verificar o equipamento danificado.
Como pedir ressarcimento de eletrodomésticos?
COMO PEDIR O RESARCIMENTO “O consumidor que tiver algum equipamento danificado, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica, deve formalizar o pedido de ressarcimento junto à concessionária, em até 90 dias contados a partir da data da ocorrência.”
Como solicitar indenização da Enel?
Você pode solicitar a indenização por danos elétricos em nosso site: www.enel.com.br, pelo telefone 0800 285 0196 ou em nossas lojas de atendimento. O seu prazo para solicitação é de 90 dias corridos após a provável data de ocorrência do dano elétrico no equipamento.