Quais os direitos de um trabalhador contratado pela prefeitura?

Quais os direitos de um trabalhador contratado pela prefeitura?

O art. 39, § 3º, da Constituição Federal estendeu a todos os servidores públicos, independentemente do cargo ocupado e do regime de contratação, o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral e às férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Quantos dias a prefeitura tem para pagar a rescisão?

De acordo com o art. 477 § 6 da CLT, o prazo para pagamento das verbas rescisórias do empregado será o primeiro dia útil após o término do aviso prévio trabalhado e até 10 dias (corridos) no caso de um aviso prévio indenizado.

Quais as atribuições profissionais e administrativas reservadas aos auditores fiscais do trabalho?

10.593/02, os ocupantes do cargo de auditor-fiscal do trabalho têm por atribuições assegurar, em todo o território nacional o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego; a verificação dos registros …

Quem é contratado pela Prefeitura recebe seguro desemprego?

Contratado pela administração sem concurso não tem direito a seguro-desemprego. Esse entendimento é ratificado pela Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual o trabalhador contratado sob tais condições tem direito apenas ao FGTS e o salário do número de horas trabalhadas.

Quem trabalha contratado pela Prefeitura tem direito a rescisão?

Se você foi contratado por tempo determinado e possui contratos de trabalho sucessivos (2 ou mais) com qualquer órgão público, seja ele Federal, Estadual ou Municipal, inclusive Autarquias, você tem sim direito ao FGTS e às demais verbas trabalhistas previstas na legislação que regulamenta seu cargo.

Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão?!?

Com a nova redação dada pela Reforma Trabalhista, o artigo 477, § 6º da CLT dispõe que, serão de 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias, independente do tipo de rescisão efetuada, e ainda dentro desse prazo, o empregador deverá entregar os documentos que …

Onde trabalham os auditores fiscais do Trabalho?

O auditor fiscal do trabalho atua no Ministério do Trabalho e tem a função de garantir o cumprimento da legislação trabalhista, em muitas áreas. Cabe ao profissional, por exemplo, verificar se as empresas concedem férias, recolhem FGTS, incluem pessoas com deficiência e aprendizes.

Quem é o auditor fiscal do Trabalho?

O Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) é o profissional vinculado à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão do Ministério da Economia.

Como entrar em contato com Ministério do Trabalho pela internet?

Trabalho e Emprego Entre em contato com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, escrevendo na página do link http://trabalho.gov.br/contato, pelo e-mail [email protected] e também pelo telefone 158. Não conseguiu acessar pela internet?