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Quais os direitos da pessoa com transtorno mental garantidos por lei?
São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: I – ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; II – ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na …
Qual é a lei chamada de lei da Reforma Psiquiátrica e quais os tipos de internação que ela prevê?
A Lei 10.216/2001 define a internação compulsória como“aquela determinada pela justiça”. E que nesse tipo de internação, os juízes devem levar “em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários” (BRASIL, 2001; BARROS, SERAFIM, 2009).
É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter garantia de sigilo nas informações prestadas?
Além disso, estes pacientes deverão ser protegidos contra qualquer forma de abuso e exploração, tendo garantia de sigilo nas informações prestadas a respeito de sua doença e com direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de uma possível hospitalização involuntária.
Quais os critérios para internação psiquiátrica?
6 casos extremos que necessitam de internação psiquiátrica
- Pânico.
- Psicose.
- Depressão maior.
- Crise de ansiedade extrema.
- Transtornos alimentares.
- Suicídio.
Qual o órgão responsável pela saúde mental?
A Política Nacional de Saúde Mental é uma ação do Governo Federal, coordenada pelo Ministério da Saúde, que compreende as estratégias e diretrizes adotadas pelo país para organizar a assistência às pessoas com necessidades de tratamento e cuidados específicos em saúde mental.
O que mudou após a Lei da Reforma Psiquiátrica?
Foi a reforma psiquiátrica (Lei 10.216, de 2001), que teve como marca registrada o fechamento gradual de manicômios e hospícios que proliferavam país afora. Em substituição aos hospitais psiquiátricos, o Ministério da Saúde determinou, em 2002, a criação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) em todo o país.